O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos grav...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |
Q2115755 Direito Administrativo
O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública. Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que: 
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