O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos grav...
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Q2115755
Direito Administrativo
O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves
de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada
calamidade pública.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é
correto afirmar que: