Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115758 Direito Administrativo

Tício inscreveu-se em concurso público para o provimento de cargo efetivo junto ao Município, tendo sido abertas vinte vagas. Com a publicação do resultado, constatou que foi classificado em vigésimo quinto lugar. A Administração Pública Municipal vem nomeando aos poucos os candidatos aprovados, restando pouco tempo para o encerramento do prazo do concurso. De acordo com a legislação em vigor, é correto afirmar que, em regra:

a Administração Municipal é obrigada a nomear Tício, uma vez que, classificado no concurso público, tem direito líquido e certo a ser cumprido;

classificado em concurso público, Tício tem direito líquido e certo à nomeação, mas necessitará ajuizar demanda judicial para tanto, uma vez que foi classificado além das vagas do edital;

Tício não tem direito líquido e certo à nomeação na hipótese formulada, uma vez que foi classificado em posição além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital;

há direito líquido e certo de Tício ser nomeado na hipótese formulada, nada impedindo que, até a finalização dos trâmites, para suprir a necessidade do serviço, a Administração Pública contrate servidores temporários para o mesmo cargo;

a criação das vagas em lei e a realização de concurso público vinculam a Administração, que deve nomear todos os candidatos classificados.

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