Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 63.051 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Fiscal |
Q2206731
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de
Improbidade Administrativa, em relação às condutas
tipificadas na referida Lei, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206634
Direito Administrativo
Na estrutura administrativa do Poder Executivo de
determinado ente da Federação, existe a secretaria de obras
onde funciona a superintendência de planejamento. Na criação
desse órgão, foi exercido o seguinte mecanismo de organização
da administração:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206633
Direito Administrativo
O interesse público é indisponível, e, para a sua observância,
é necessário ao administrador fazer uso de seus poderes.
Quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência,
ocorre:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206632
Direito Administrativo
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de
decretos regulamentares para complementar uma lei. No
entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem
na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação
do poder administrativo:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206631
Direito Administrativo
Julgando conveniente e oportuno, a autoridade administrativa
tem o poder de revogar ato que, no mérito, contraria o interesse
público. O controle exercido mediante a revisão do ato é uma
demonstração do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206630
Direito Administrativo
A previsão constitucional que determina a necessidade
de aprovação prévia em concurso para a investidura em cargo
ou emprego público tem por escopo concretizar os princípios
norteadores da administração pública. Sem embargo, o concurso
público observa um prazo de validade que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambará - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas |
Q2206587
Direito Administrativo
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei
são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato:
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q2205905
Direito Administrativo
Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Fiscal |
Q2205904
Direito Administrativo
A respeito do que ensina a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos de improbidade tratados pela lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação da lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III. As sanções da lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
Assinale
I. Os atos de improbidade tratados pela lei exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
II. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação da lei, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
III. As sanções da lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2205876
Direito Administrativo
Com base na Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das condutas
listadas nas alternativas a seguir. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q2205873
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
Assinale
I. Para os efeitos da lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º da lei.
II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de haver participação e benefícios diretos.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |
Q2205703
Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/2021, as obras, serviços e
fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor
estimado supera:
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |
Q2205697
Direito Administrativo
Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura
por comercializar produtos fora da validade.
Atrelando esse caso ao Poderes e Deveres da
Administração Pública, é correto afirmar que a
prefeitura agiu em decorrência do seu poder :
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |
Q2205696
Direito Administrativo
O atributo pelo qual os atos administrativos se
impõem a terceiros independentemente de sua
concordância é caracterizado como:
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |
Q2205474
Direito Administrativo
Para atingir seus objetivos e alcançar as metas, o
governo necessita de instrumentos e ferramentas
para realizar compras e contratações, mas deve ser
por meio de um procedimento formal conhecido
como licitação. Recentemente, a lei de licitações foi
atualizada, sendo essa norma aplicada em diversas
situações. A única hipótese em que NÃO há esse
enquadramento é:
Ano: 2023
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |
Q2205473
Direito Administrativo
Túlio, procurador municipal, foi eleito, em 2020,
prefeito do município de SIAPÃO. Apesar do
município possuir apenas 12.536 habitantes, Túlio é
dedicado ao trabalho e quase não possui tempo para
dar atenção à família. A fim de minimizar tal
situação, resolveu nomear seu filho, doutor em
Economia, como Secretário de Administração e
Finanças. Diante do exposto, pode-se concluir que:
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |
Q2205419
Direito Administrativo
Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público interno
(União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) transfere
determinada atribuição para uma pessoa jurídica diversa.
Trata-se de
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |
Q2205415
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
I. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Analise os itens acima e assinale
I. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
ACCESS - 2023 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Advogado da Assistência Social |
Q2205414
Direito Administrativo
Conforme orienta a Lei 8.429/92, se houver indícios de ato de
improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá
representar
Q2205249
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
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