A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos pú...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |

Q2235422 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,

demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.

ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.

insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.

embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.

constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.

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