Suponha que determinado particular esteja sendo processado p...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235424
Direito Administrativo
Suponha que determinado particular esteja sendo processado por ter sido beneficiado por ato de improbidade administrativa praticado
por agente público já sob a égide das alterações à legislação de regência (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. De
acordo com a referida disciplina legal, constitui matéria válida para descaracterização da conduta do particular como ato de improbidade: