Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1429

Q4273023

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273023 Direito Administrativo

Os bens públicos podem ser utilizados por particulares mediante concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A permissão de uso, implementa-se por contrato administrativo ou ato administrativo vinculado, de forma definitiva (não precária), geralmente mediante licitação.

B

A concessão de uso, implementa-se mediante contrato administrativo, por tempo determinado, exigindo-se procedimento licitatório prévio.

C

A autorização e a permissão de uso, podem ser revogadas a qualquer tempo mediante indenização ao particular.

D

A autorização de uso, implementa-se por ato administrativo vinculado e definitivo.

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Q4273022

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273022 Direito Administrativo

A execução da atividade administrativa, assim como qualquer outra, pode acabar gerando danos a terceiros. Nesse sentido, acerca da Responsabilidade do Estado, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Na responsabilização do Estado, aplica-se sempre a Teoria do Risco Integral, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.

B

A ação indenizatória deverá ser direcionada ao servidor causador do dano, independentemente de dolo ou culpa, pois pessoalmente responsável pelo seu ressarcimento.

C

O Estado não poderá buscar o ressarcimento dos danos, via ação de regresso, em face do agente público causador, ainda que esse tenha agido com dolo ou culpa.

D

Na responsabilização do Estado, aplica-se, como regra, a Teoria do Risco Administrativo, onde o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, permitindo-se, contudo, a alegação de excludentes de ilicitude.

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Q4272950

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Público Interno |

Q4272950 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:

A

Arbitrariedade.

B

Privacidade.

C

Autonomia.

D

Publicidade.

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Q4271951

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271951 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?

A

Exercer o poder de polícia administrativa para regulamentar as práticas comerciais da empresa, ainda que estejam em conformidade com a Legislação Tributária.

B

Utilizar seu poder discricionário para impor uma multa à empresa, visando desencorajar tais práticas comerciais.

C

Recomendar uma revisão regulamentar das Normas Tributárias para abranger aspectos éticos das práticas comerciais.

D

Agir segundo o poder vinculado, aplicando as Normas Tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.

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Q4270953

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Contador |

Q4270953 Direito Administrativo

Os serviços públicos cuja finalidade é prover as necessidades coletivas por meio do provimento dos chamados bens públicos podem ser considerados como:

A

Especiais e específicos.

B

Gerais ou universais e particulares, especiais ou específicos.

C

Gerais e universais.

D

Coletivos e especiais.

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Q4270636

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270636 Direito Administrativo

Em conformidade com a nova Lei de licitações e contratos, nº 14.133 de 2023, que vem estabelecer regulamentação para administração pública direta, autárquica e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são modalidades de licitação.

I.Tomada de preços.
II.Leilão.
III.Diálogo Competitivo.

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q4270630

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270630 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133 de 2021 vem regular as licitações e contratos no Brasil, definindo entre outros os prazos para determinados atos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na fiscalização de controle, ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, entre outras, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, no prazo de:

A

Trinta dias corridos.

B

Cinco dias úteis.

C

Vinte dias úteis

D

Dez dias úteis.

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Q4270628

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270628 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que vem tratar das licitações e contratos, é CORRETO afirmar que a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes com antecedência mínima de:

A

10 (dez) dias úteis.

B

8 (oito) dias úteis.

C

10 (dez) dias corridos.

D

15 (quinze) dias úteis

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Q4270624

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270624 Direito Administrativo

A luz do Decreto nº 7.892 de 2013, que trata da regulamentação do Sistema de Registro de Preços, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ser adotado o Sistema de Registro de Preços nas seguinte(s) hipótese(s):

I.Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II.Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
III.Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A

II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e II.

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Q4270623

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270623 Direito Administrativo

Em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.462 de 11, que define o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, foi previsto a sua aplicação as licitações e contratos necessários à realização:

I.Dos Jogos Olímpicos 2016.
II.Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação 2013.
III.Da Copa do Mundo 2014.

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e II.

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Q4270619

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270619 Direito Administrativo

Em conformidade com o Decreto nº 7.892 de 2013, que vem regulamentar o Sistema de Registro de Preços, é CORRETO afirmar que o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, é expressamente definido como:

A

Sistema de registro de preços.

B

Ata de registro de preços.

C

Controle integrado.

D

Órgão gerenciador.

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Q4270617

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Oficial Administrativo |

Q4270617 Direito Administrativo

Em consonância com as normas previstas pela Lei nº 14.133 de 21, é CORRETO afirmar que, ressalvadas as exceções, não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia a modalidade de licitação:

A

Concurso.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Leilão.

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Q4269884

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269884 Direito Administrativo

A Prefeitura de "Cidade Verde" está realizando uma licitação para a contratação de serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes urbanas. Durante o processo licitatório, surgiram dúvidas relacionadas às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Baseando-se nesta Lei, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao procedimento licitatório?

A

O processo de licitação para esses serviços é dispensável, pois se trata de uma contratação de pequeno valor.

B

A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, sem licitação, para todos os serviços de manutenção, devido à sua natureza contínua.

C

A modalidade de licitação "pregão" é a mais adequada para este tipo de serviço, independentemente do valor do contrato.

D

A Lei estabelece que a licitação para serviços de paisagismo e manutenção de áreas verdes deve priorizar critérios de sustentabilidade e impacto ambiental na seleção da proposta mais vantajosa.

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Q4269882

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269882 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Constituição Federal do Brasil de 1988 e a aplicação prática no contexto municipal, analise as seguintes assertivas relacionadas aos princípios fundamentais:

I.O princípio da legalidade, essencial para a atuação do Agente Fiscal, implica que a administração pública só pode agir conforme o que está expressamente autorizado em Lei.
II.O princípio da impessoalidade, aplicado à fiscalização municipal, determina que os atos administrativos devem ser realizados visando ao interesse público, sem favoritismos ou perseguições.
III.No exercício de suas funções, o Agente Fiscal deve observar o princípio da publicidade, garantindo que os procedimentos fiscais sejam transparentes e acessíveis ao conhecimento público.
IV.A eficiência, como princípio administrativo, não se aplica diretamente às atividades do Agente Fiscal, pois sua atuação está mais relacionada à legalidade e moralidade.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4267545

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Operador de Máquina - Escavadeira Hidráulica |

Q4267545 Direito Administrativo

O serviço público é regido por princípios constitucionais e administrativos que adentram o campo da ética, pois dizem respeito a valores morais e de conduta aplicados ao exercício de sua função. Assim, quando a instituição é usada priorizando a necessidade particular em detrimento da coletiva, qual dos princípios abaixo está sendo contrariado?

A

Impessoalidade.

B

Priorização.

C

Relevância.

D

Superatividade.

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Q4267138

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Oficial Administrativo |

Q4267138 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, contemplados na Lei n° 14.133/2021, no que se possa admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, poderá incorrer em uma pena.

Qual seria o tipo de pena aplicada? Marque a opção CORRETA.

A

Multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) salários-mínimos.

B

Reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa.

C

Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.

D

Multa de 10 (dez) a 30 (trinta) salários-mínimos.

E

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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Q4266803

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266803 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a conceito de Qualificação técnica, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Trata-se da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional.

(__)Estão restritas aos itens dispostos no art. 67 da Nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021.

(__)Ocorre exclusivamente nas contratações de serviços contínuos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − V − V.

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Q4266797

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Contador |

Q4266797 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 14.133/2021, Art. 95, § 2º ( Nova Lei de Licitações). Assim, avalie as proposições:
I.O Contrato verbal é possivel para pequenas compras ou prestações de serviços não superior a R$ 10.000,00
II.O Contrato verbal é possivel para compras ou prestações de serviços superior a R$ 10.000,00
III.O Contrato verbal é possivel apenas para comprar de produtos e não serviços não superior a R$ 10.000,00
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q4266329

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266329 Direito Administrativo

Considerando o contexto de evolução do controle judicial sobre a atuação administrativa, associe as colunas relacionando as teorias com suas respectivas descrições.

Coluna 1
A.Teoria do desvio de poder.
B.Teoria dos conceitos jurídicos indeterminados.
C.Teoria dos motivos.

Coluna 2
(__)Permite que o juiz examine a finalidade com que o ato foi praticado para verificar se houve desvio de poder.
(__)Capacita o juiz a analisar a correta aplicação dos conceitos indeterminados utilizados pela administração ao fundamentar um ato.
(__) Enfatiza que os motivos apresentados como fundamento do ato devem ser verdadeiros, permitindo ao juiz sua análise.

Está correta a associação:

A

B, A, C.

B

A, C, B.

C

C, A, B.

D

C, B, A.

E

A, B, C.

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Q4266328

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266328 Direito Administrativo

Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, descrito na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta:

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

C

Considera-se dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito bastando a voluntariedade do agente.

D

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

E

A presença de má-fé por parte do servidor é suficiente para caracterização do ato como improbidade, independentemente da configuração do dano ao erário público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 64.139 questões