Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbid...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266328 Direito Administrativo

Segundo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, descrito na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta:

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Considera-se dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito bastando a voluntariedade do agente.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A presença de má-fé por parte do servidor é suficiente para caracterização do ato como improbidade, independentemente da configuração do dano ao erário público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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