Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.261 questões
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3901415
Direito Administrativo
A governança dos Consórcios Públicos de Saúde envolve instâncias deliberativas, executivas e de controle, além de instrumentos financeiros específicos.
Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa correta.
Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3901414
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº
6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde
(CPS) constituem importante instrumento de
cooperação federativa no âmbito do SUS.
Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Sobre a natureza jurídica dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ICECE
Órgão:
CPSMQ - CE
Provas:
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação
|
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo |
ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3901412
Direito Administrativo
No âmbito dos Consórcios Públicos,
especialmente na área da saúde, a Lei nº
11.107/2005 prevê instrumentos específicos para
garantir o funcionamento e a sustentabilidade
financeira das ações consorciadas. Entre esses
instrumentos, destaca-se o Contrato de Rateio.
Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público.
Assinale a alternativa que indica corretamente a finalidade do Contrato de Rateio no consórcio público.
Q3901392
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o termo trazido pela Lei Federal 14.133/2021 equivalente à
seguinte definição: “caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial do contrato, em termos de
ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.
Q3901390
Direito Administrativo
Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa
correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.
II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.
III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.
IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901331
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901330
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901329
Direito Administrativo
A descentralização administrativa possibilitou ao Estado
a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com o objetivo de executar determinadas
atividades de forma mais especializada e eficiente.
Essas entidades passam a integrar a Administração
Pública indireta, atuando sob controle estatal e
observância do regime jurídico que lhes é aplicável. A
compreensão dessa estrutura é essencial para o
entendimento da organização administrativa do Estado.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901326
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece que o Estado deve
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa
proteger o cidadão e assegurar a reparação dos
prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando
o regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901325
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou
expressamente o princípio da eficiência ao texto
constitucional, reforçando a exigência de que a
Administração Pública atue com foco em resultados,
qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos
recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação
administrativa à melhoria contínua, sem afastar a
observância dos demais princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto normativo e funcional, analise as assertivas a
seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901324
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer
nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901323
Direito Administrativo
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a
eficiência do serviço público, a Administração dispõe de
instrumentos próprios para apurar faltas funcionais
praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar
sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa
deve observar o devido processo legal, o contraditório e
a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação
administrativa. Essa competência decorre de um poder
administrativo específico conferido à Administração
Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Arte |
Q3901322
Direito Administrativo
A transparência administrativa é instrumento essencial
para o controle social e para o fortalecimento da
democracia. O acesso à informação pública constitui
regra, assegurando aos cidadãos o direito de
acompanhar e fiscalizar a atuação estatal, ressalvadas
as hipóteses legais de sigilo. Diante desse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Q3900631
Direito Administrativo
As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:
Q3900630
Direito Administrativo
Sobre o princípio da moralidade administrativa, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Q3900629
Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração
|
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento |
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Logística |
Q3900624
Direito Administrativo
Um servidor Técnico Administrativo em Educação aprovado em concurso para um Instituto Federal é nomeado para atuar em campus localizado em município diverso de sua residência. Após a posse, solicita prazo adicional para entrar em exercício, alegando dificuldades logísticas na mudança. À luz da Lei nº 8.112/1990, é CORRETO afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração
|
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Geoprocessamento |
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-ES - 2026 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Logística |
Q3900622
Direito Administrativo
Um gestor de um Instituto Federal adota interpretação razoável da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, posteriormente considerada inadequada pelos órgãos de controle.
Segundo a Lei de Improbidade, essa conduta
Q3900403
Direito Administrativo
A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias
empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da
Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas,
tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de
entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor,
marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias
Empresas (PME).
Q3900400
Direito Administrativo
O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento
das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a
seguir e marque a opção correta.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
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