Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1384

Q3687085

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687085 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que, em determinada Administração Pública Municipal, corresponde a um órgão da administração indireta:

A

Secretaria de Assistência Social.

B

Departamento de Obras e Viação.

C

Diretoria de Contabilidade e Finanças.

D

Autarquia de Água e Saneamento.

E

Procuradoria Jurídica Municipal.

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Q3687033

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687033 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são conceitos específicos, logo há aspectos que os diferenciam. Dessa forma, assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual.

A

O PAD é considerado como uma investigação prévia, em que são analisados os casos mais simples.

B

No caso da sindicância, a punição pode levar à demissão ou cassação de aposentadoria.

C

A improbidade administrativa é um dos crimes analisados pela sindicância.

D

De início, o PAD tem 30 dias de duração. Porém, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, de modo que o prazo máximo de duração de um PAD é de 60 dias.

E

A sindicância é considerada como um inquérito administrativo.

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Q3687032

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687032 Direito Administrativo

Leia as asserções posteriores e assinale a alternativa que contradiz às especificidades que caracterizam a responsabilidade civil dos servidores públicos.

A

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidades: civil, penal e administrativa.

B

Se o servidor público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar algum dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado administrativamente.

C

A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo.

D

Há situações em que a apuração da responsabilidade civil inicia no âmbito administrativo e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário.

E

Se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais.

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Q3687031

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687031 Direito Administrativo

Leia as asserções seguintes, assinale a alternativa que vai ao encontro dos aspectos pertinentes ao estágio probatório.

A

Estágio probatório é um período de avaliação do candidato recém aprovado em concurso público, equivale aos três meses de experiência dos funcionários de entidades privadas.

B

Após o estágio probatório, se aprovado, o profissional passa a ter um adicional no seu salário.

C

O estágio probatório tem a duração de 2 anos após iniciar as atividades na administração pública.

D

Ao final do estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado, caso os requisitos satisfatórios não tenham sido cumpridos.

E

Os servidores públicos, em estágio probatório, não têm direito a aderirem aos movimentos de greve, por ainda não terem sua estabilidade assegurada por lei.

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Q3687027

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687027 Direito Administrativo

Complete o enunciado a seguir com a opção concernente.

____________ ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade.

A

Transferência

B

Cessão

C

Requisição

D

Promoção

E

Progressão funcional

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Q3687026

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687026 Direito Administrativo

Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos, é possível dimensionar dois aspectos: estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade, é impertinente afirmar:

A

Estágio probatório – quinto constitucional, Ministros dos Tribunais Superiores e Membros de TC.

B

Hipótese de demissão ou exoneração - processo administrativo, observado o direito à ampla defesa.

C

Hipótese de demissão ou exoneração - insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Hipótese de demissão ou exoneração - excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal.

E

Hipótese de demissão ou exoneração - processo judicial, com sentença transitada em julgado.

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Q3686934

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686934 Direito Administrativo

Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tipicidade.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3686933

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686933 Direito Administrativo

Instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração, descreve uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação.

D

empresa pública.

E

autarquia especial.

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Q3686927

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686927 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686926

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686926 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos disposto na Lei 8.897/1995.

I - Poder concedente é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
II - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686925

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686925 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis
II - É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686924

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686924 Direito Administrativo

Segundo as definições da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considere a alternativa correta.

I - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
II - Serviços contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
III - Serviços e fornecimentos não contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3686923

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686923 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos agentes públicos apresentada por Hely Lopes Meirelles, assinale a alternativa correta.

I - Os agentes políticos são todas as pessoas investidas no âmbito de um órgão ou entidade da administração pública, com competências executórias.
II - Os magistrados são agentes administrativos, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções.
III - Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para a prestação de um determinado serviço público em razão de características que lhes são próprias.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686922

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686922 Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tem por objetivos, exceto:

A

ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

B

promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

C

incentivar a inovação tecnológica.

D

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

E

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3686921

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a um dos atributos o ato administrativo

A

Tipicidade.

B

Competência.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade e de veracidade.

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Q3686920

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686920 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa.

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos.
II - Quando uma empresa pública presta o serviço público de distribuição de energia elétrica, não estará exercendo a função administrativa.
III - As empresas privadas que prestam serviços mediante delegação integram a Administração Pública em sentido formal.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Nenhum item está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3686914

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686914 Direito Administrativo

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, mormente aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
III – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, para profissionais da saúde, da educação e da segurança pública.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

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Q3686779

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário |

Q3686779 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um:

A

Fluxograma.

B

Organograma.

C

Processo administrativo.

D

Registro funcional.

E

Memorando.

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Q3686553

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração |

Q3686553 Direito Administrativo

Os contratos públicos proporcionam a realização de inúmeros trabalhos, aplicações, e, segundo a legislação, estão sujeitos a serem unilateralmente alterados pela administração na situação em que

A

ocorrer modificação de projeto ou especificações para melhor ajustamento técnico aos objetivos do próprio projeto.

B

se fizer necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de situação que ocorrer após o acordo inicia

C

sucederem fatos imprevisíveis de resultados incertos ou não mensuráveis que gerem atrasos ou impedimento à realização do contratado.

D

houver a necessidade da modificação do regime de cumprimento do serviço ou forma de fornecimento ante o exame técnico da não aplicabilidade dos termos anteriores do contrato.

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Q3686546

Q3686546 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, não é uma competência do diretor da Unidade Acadêmica:

A

Submeter à apreciação da Congregação o orçamento anual e as prioridades para aplicação dos recursos

B

Estabelecer as normas de afastamento de docentes, para fins de capacitação e cooperação

C

Planejar e gerir os recursos de pessoal, orçamentários, financeiros, materiais e patrimoniais sob sua responsabilidade

D

Convocar e presidir as reuniões da Congregação, com voto comum e de qualidade

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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