Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1156

Q2525225

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Agente Administrativo |

Q2525225 Direito Administrativo

Em um contrato firmado entre a Administração Pública e um licitante vencedor, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão de responsabilidade:

A

Somente da Administração.

B

Somente do contratado.

C

Compartilhada solidariamente entre Administração e contratado.

D

Compartilhada subsidiariamente pela Administração.

E

Compartilhada subsidiariamente pelo contratado.

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Q2525222

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Agente Administrativo |

Q2525222 Direito Administrativo

Silvânia é a servidora responsável pelo Setor de Compras da Secretaria de Educação de seu Município. Em um determinado procedimento licitatório, Silvânia incluiu, anexo ao edital de abertura, um documento que descrevia, entre outras coisas, a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, além da adequação orçamentária. De acordo com a situação hipotética narrada, à luz da Lei nº 14.133/21, o documento anexado por Silvânia é chamado:

A

Anteprojeto.

B

Projeto básico.

C

Projeto executivo.

D

Termo de referência.

E

Matriz de riscos.

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Q2525209

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |

Q2525209 Direito Administrativo

Ao preparar um contrato para ser celebrado com um licitante vencedor de determinado procedimento, a servidora Lívia fez questão de constar em uma cláusula a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que pudessem causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e a previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, trata-se tal cláusula da(o):

A

Matriz de riscos.

B

Matriz de possibilidades.

C

Matriz de alocações diversas.

D

Regime de imprevistos.

E

Regime de assunções.

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Q2525208

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |

Q2525208 Direito Administrativo

Cícero concorre em licitações através de sua empresa de vendas de eletrônicos. Em determinado procedimento licitatório, Cícero observou com cuidado algumas disposições do edital de abertura. Observe nos itens abaixo algumas dessas disposições e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais desses itens estão em DESCONFORMIDADE com as regras da Lei nº 14.133/21:

I. “A presente licitação seguirá a seguinte ordem de fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas, de julgamento, de homologação, recursal”.
II. “A presente licitação ocorrerá pela modalidade pregão. Se inviável, poderá ser usada a modalidade Repetição Técnica.”
III. “Utilizar-se-á, preferencialmente, o critério de julgamento de maior retorno econômico, qualquer que seja o tipo de contrato a ser celebrado”.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Todos estão em desconformidade.

E

Nenhum está em desconformidade.

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Q2525206

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |

Q2525206 Direito Administrativo

Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a alternativa correta:

A

São pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, portanto, possuem personalidade jurídica de direito público.

B

São pessoas jurídicas que não possuem capacidade processual.

C

Tem sua criação autorizada por ato administrativo expedido pelo Chefe do Executivo.

D

Somente podem ser criadas com a finalidade de exploração de atividades econômicas.

E

Somente podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima.

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Q2525159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Agente Administrativo/Fiscal Tributário, Administrativo, Sanitário de Obras e Ambiental |

Q2525159 Direito Administrativo

Levando em consideração as determinações da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público que recebe dinheiro para tolerar a prática de jogos de azar, proibidos por lei:

A

Comete atentado violento ao pudor.

B

Pratica ato de ofício.

C

Comete ato de improbidade administrativa.

D

Exerce regularmente suas funções.

E

Pratica crime contra o patrimônio público.

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Q2525083

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Pregão.
2. Concurso.
3. Diálogo competitivo.
4. Leilão.
( ) Segue o rito procedimental comum e é adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
( ) É restrito a contratações em que a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para alguns aspectos, como a solução técnica mais adequada.
( ) Observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização; e, o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

A sequência está correta em

A

1, 4, 3, 2.

B

4, 1, 2, 3.

C

2, 3, 4, 1.

D

3, 2, 1, 4.

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Q2525082

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525082 Direito Administrativo

A improbidade administrativa pode ser definida como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Não estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais.

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que para a criação ou custeio o erário haja concorrido no seu patrimônio.

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Q2525081

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525081 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.
IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2524668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.

Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

A

é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.

B

não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.

C

é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.

D

não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.

E

é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.

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Q2524667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524667 Direito Administrativo

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

A

tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.

B

não tem competência para desapropriar imóvel rural.

C

deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.

D

não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.

E

há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

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Q2524666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524666 Direito Administrativo

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de

A

julgamento das propostas.

B

anulação ou revogação da licitação.

C

ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

D

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.

E

aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q2524665

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo |

Q2524665 Direito Administrativo

Considerando a natureza dos serviços públicos e as peculiaridades previstas no ordenamento pátrio, é correto afirmar que pode ser objeto de uma concessão patrocinada

A

a delegação de atividade que tenha como objeto único a realização de uma obra pública.

B

a delegação do exercício do poder de polícia, com relação a todas as fases que compõem o respectivo ciclo.

C

a delegação do serviço de veículo leve sobre trilhos, com a previsão de instalação da respectiva infraestrutura e manutenção, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.

D

a delegação da construção de uma universidade pública e a prestação do respectivo serviço de educação no estabelecimento oficial, mediante a cobrança de mensalidades.

E

a delegação do serviço de iluminação pública, mediante a realização de obras e manutenção da respectiva infraestrutura.

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Q2524664

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV |

Q2524664 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços são modalidades de licitação.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das existentes, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União.

C

A modalidade concorrência é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

D

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o maior dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

E

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

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Q2524663

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV |

Q2524663 Direito Administrativo

Sandra Silva, recentemente designada para ocupar a função de diretora de compras e licitações de determinada secretaria estadual, recebeu um ofício assinado pelo secretário de obras, cujo texto, resumidamente, solicitava que lhe fosse indicado regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. Tendo em vista que Sandra buscou a resposta na Lei nº 14.133/2021, os regimes que poderiam ser incluídos por ela no documento de resposta ao ofício são:

I. Empreitada por preço unitário.

II. Empreitada por preço global.

III. Empreitada integral.

IV. Contratação por tarefa.

V. Contratação por peça ou por material produzido.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

Apenas II, III, IV e V.

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Q2524652

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524652 Direito Administrativo

No caso dos serviços caracterizados, nos termos da Lei Federal n^o 14.133/21 como serviços de engenharia, (i) serviços orçados em R$ 80.000,000 (base junho de 2023) e (ii) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, são caracterizados como situações de

A

contratação direta e dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação, nos dois casos.

C

dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, respectivamente.

D

contratação direta e contratação por exclusividade, respectivamente.

E

inexigibilidade de licitação e contratação por exclusividade, respectivamente.

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Q2524574

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q2524574 Direito Administrativo

Um certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.
Considerando o tema, é correto que se deve

A

representar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante

B

aplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.

C

receber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.

D

acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.

E

elaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.

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Q2524571

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q2524571 Direito Administrativo

Um edital especificou a necessidade de apresentação de certificações técnicas relevantes e amostras dos produtos ofertados.
Ao avaliar as propostas de licitação, a comissão deve

A

desconsiderar amostras cujas certificações técnicas não estejam de acordo com as normas internacionais vigentes, mesmo se as amostras atenderem às especificações do edital.

B

priorizar propostas que incluam amostras e certificações mesmo que a documentação relevante da empresa esteja incompleta.

C

aceitar propostas que apresentem certificações técnicas mesmo que as amostras não sejam entregues dentro do prazo estabelecido pelo edital.

D

verificar a validade e a relevância das certificações técnicas apresentadas e a conformidade das amostras com as especificações técnicas requeridas no edital.

E

ignorar a apresentação de amostras se as certificações técnicas demonstrarem superioridade tecnológica explícita em relação às outras propostas.

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Q2524570

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q2524570 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, como modalidade de licitação por técnica e preço é aplicável

A

exclusivamente para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

B

quando o objeto não pode ser adequadamente definido pelo órgão ou entidade promotora da licitação.

C

exclusivamente quando existe uma inversão de fases, primeiro julgamento das propostas e depois a habilitação dos licitantes.

D

sob os regimes de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário, sendo a escolha do regime uma prerrogativa exclusiva da administração.

E

quando o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) anterior não mais se aplica.

Q2524569

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Prova: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q2524569 Direito Administrativo

Uma instituição federal está em processo de modernização de seu sistema de informações e necessita adquirir novos servidores de alta capacidade. O setor de TI realizou estudos preliminares e definiu especificações técnicas detalhadas que apenas uma marca específica de servidores atende.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, o setor de compras, para a aquisição destes servidores, deve

A

realizar licitação na modalidade concorrência, permitindo a participação de várias marcas para assegurar a obtenção de propostas competitivas.

B

efetuar uma dispensa de licitação, uma vez que a especificação detalhada restringe a aquisição à marca única, caracterizando fornecedor exclusivo.

C

proceder com a inexigibilidade de licitação devido à especificação técnica que justifica a escolha de uma única marca, evitando a competição.

D

solicitar autorização judicial para adquirir diretamente do fornecedor sem necessidade de licitação, dado o caráter exclusivo da especificação.

E

realizar um pregão eletrônico com indicação de marca no edital para garantir a compatibilidade com o sistema atual da instituição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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