Interpretação do enunciado: A questão aborda o tema assistência à saúde dos servidores públicos federais, à luz da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União). O objetivo é identificar, entre as opções, aquela que não se enquadra como espécie de assistência prevista no artigo correspondente.

Legislação aplicável:
Lei 8.112/1990, Art. 230:
"A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica..."

Tema central: É necessário conhecer as modalidades de assistência à saúde resguardadas aos servidores e seus familiares, de acordo com a lei. Essas modalidades têm caráter taxativo, ou seja, correspondem exatamente ao que está descrito – não inclui assistências não previstas no texto legal.

Exemplo prático: Se um servidor federal precisa de auxílio para tratamento psicológico, receberá do órgão público ou via SUS. Da mesma forma, poderá ter acesso a medicamentos (assistência farmacêutica), tratamento odontológico ou médico. Não há previsão legal para assistência específica aos familiares após o falecimento (post mortem).

Justificativa da alternativa correta (D):
Assistência post mortem não se encontra elencada no art. 230 da Lei 8.112/1990. Portanto, é a excepcionalidade (ou seja, a alternativa correta), já que assistência à saúde se destina ao servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, enquanto vivos. Após o falecimento do servidor, o que eventualmente pode haver são auxílios previdenciários (pensão por morte), não assistência à saúde – que tem natureza diversa.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Assistência farmacêutica: Correta e prevista expressamente pelo artigo 230.
• B) Assistência psicológica: Correta e prevista expressamente.
• C) Assistência odontológica: Correta e prevista expressamente.
• E) Assistência médica: Correta e prevista expressamente.

Pegadinha: O uso do termo post mortem poderia ser confundido com auxílio funeral ou pensão, mas essas não são seleções da assistência à saúde. O candidato deve atentar ao texto legal literal e ao sentido estrito da expressão.

Doutrina: Rodrigo Bordalo Rodrigues, em Servidores Públicos – Lei 8.112/1990, reforça que apenas os tipos expressos de assistência são garantidos a servidores e familiares enquanto vivos.

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me corrijam se eu estiver errado, mas o post mortem só é concedido ao segurado especial (trabalhador rural, marisqueiro, ...)

De acordo com a Lei Federal 8.112/1990, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União prevê a assistência à saúde do servidor, tanto ativo quanto inativo, e de sua família, abrangendo assistência médica, odontológica, psicológica e farmacêutica. A assistência post mortem não é mencionada entre os tipos de assistência à saúde garantidos pela lei.

Gabarito: D

A lei não fala sobre post mortem em assistência a saúde

Da Assistência à Saúde

      Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.               

A alternativa D está correta. De acordo com o art. 185 da Lei nº 8.112/1990, a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de seus dependentes compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica.

Portanto, a assistência post mortem não faz parte das modalidades de assistência à saúde previstas no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União. Esse tipo de benefício (após o falecimento) é tratado em outros dispositivos da lei, como os que regulam auxílio-funeral ou pensão por morte, mas não se enquadra como assistência à saúde.

• A) Errada. A assistência farmacêutica está expressamente incluída no art. 185.
• B) Errada. A assistência psicológica integra o conceito amplo de assistência médica, pois diz respeito ao cuidado da saúde mental.
• C) Errada. A assistência odontológica também é prevista no dispositivo legal.
• E) Errada. A assistência médica é uma das principais formas de atenção à saúde mencionadas na lei.

✅ Gabarito: D