Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Gisele colocará em prática o seu projeto pessoal caso venha a concorrer para
I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.
As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
Nesse contexto, diante do disposto na Lei nº 14.133/2021, Ednardo respondeu corretamente que
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que os Tribunal de Contas
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.
I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.
III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores, nomeados em caráter efetivo, as seguintes gratificações e adicionais:
1. Gratificação natalina.
2. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
3. Adicional noturno.
4. Adicional de dedicação integral.
5. Adicional de férias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam:
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
2. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.
3. Evitar contratações com sobrepreço ou preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução dos contratos.
4. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Julgue o item subsequente.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.
Julgue o item subsequente.
Os agentes públicos no Brasil têm plena liberdade para acumular cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários e das funções desempenhadas. A acumulação de cargos é incentivada como uma forma de aumentar a renda dos servidores e aproveitar melhor seus talentos em múltiplas funções na administração pública.
Julgue o item subsequente.
A Fundação Pública de Direito Público é o serviço
autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu
melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria do risco administrativo, pela qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções. Isso significa que, para a reparação do dano, não é necessário provar a culpa do agente público, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido.
Julgue o item subsequente.
Os atos administrativos independem de requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Eles podem ser emitidos de maneira discricionária pelos agentes públicos, sem necessidade de fundamentação ou obediência a normas preestabelecidas, desde que atendam ao interesse público.
Julgue o item subsequente.
O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.
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