A Lei Federal de nº 8.429/1992, que regulamenta o rito para o procedimento administrativo e processo judiciário nos casos de improbidade administrativa no serviço público, determina que a ação principal sempre terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou também pela pessoa jurídica interessada, dentro de __________ dias da efetivação da medida cautelar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Natanael prestou concurso público para o Município de Santa Rosa e foi aprovado, de acordo com a classificação divulgada. Ele já se sente como se fosse um servidor. Para o Regime Jurídico do Município Santa Rosa, servidor público é a pessoa legalmente investida em um:

Juliana exerceu uma função no serviço público em um cargo de confiança por dois anos e cinco meses, tendo se afastado do cargo após este período. Após sua saída, recaiu sobre ela um processo considerando enriquecimento ilícito. Para os efeitos da Lei Federal de nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, as ações podem ser propostas até _____________ após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

A autoridade administrativa, no exercício do poder de polícia, que se afastar da defesa do interesse público para tutelar ou lesar pessoas determinadas, incidirá em: 

A supressão de vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data de sua prática, por meio de um ato administrativo, é denominada de: 

Os princípios são considerados os fundamentos de validade do sistema normativo administrativo. Nos regimes democráticos estabelecem o equilíbrio indispensável entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração Pública. Sobre o princípio da impessoalidade, sabe-se que:

Qual é a lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Pode-se dizer que um edital de licitação, divulgado por determinada prefeitura para compra de materiais, é um documento do tipo:

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, analise as opções:
I.Credenciamento. II.Pré-qualificação. III.Procedimento de manifestação de interesse. IV.Sistema de registro de preços.  V.Registro cadastral.
Após avaliar as opções citadas, assinale a opção que descreve corretamente quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações:

Leia o texto sobre atos administrativos:
A Administração não é incumbida do ônus de provar a legalidade de seus atos e a existência da necessidade de sua prática. Este encargo cairia sobre destinatário do ato que tenha interesse em provar que a administração pública agiu de forma ilegítima. Este atributo, tem por objetivo garantir a rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
Fonte disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos -do-ato-administrativo/346306469>
Assinale a opção abaixo que corretamente está associada ao texto.

São exemplos de órgãos da Administração direta, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ o-que-e-administracao-direta-e-indireta/1263096094> 

Preencha as lacunas do texto, indicando o tipo de modalidade de licitação a que faz referência a Lei n° 8.666/1993.

“A modalidade ________________ ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. A ________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.”

Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas são: 

As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as (os):

São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a correta definição de Autoexecutoriedade:

Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Assinale a alternativa correta que contemple apenas as características das Empresas Públicas:

Autarquia pode ser definida como:

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Pode-se afirmar que:

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Sobre a modalidade concurso, o prazo para publicação na imprensa oficial é:

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse. Sobre a modalidade da licitação convite, o prazo para que os interessados manifestem interesse na proposta é com antecedência de: