Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.238 questões
Q1846299
Direito Administrativo
No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:
Q1846298
Direito Administrativo
Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o
cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por
ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo
Q1846297
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas
que definem de forma clara e precisa as condições para
sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas
Q1846290
Direito Administrativo
Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das
Licitações é o denominado:
Q1846289
Direito Administrativo
Se a União tivesse que intervir no domínio econômico
para regular preços de determinados medicamentos em
função da Pandemia de Covid-19, estaria sujeita a
Q1846288
Direito Administrativo
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das
denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é
uma entidade da administração pública
Q1846286
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o procedimento
administrativo, sequência ordenada de atos, mediante o
qual a Administração, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa
é a
Q1846285
Direito Administrativo
Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre
o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846194
Direito Administrativo
O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um
bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846192
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Várzea Paulista promoveu processo licitatório tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza e conservação predial por meio de pregão.
Considerando classificada em primeiro lugar a proposta
da empresa “TUDOLIMPO”, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846191
Direito Administrativo
Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.
Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente,
de um computador da prefeitura, à luz da Lei nº 9.784/99,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846190
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846189
Direito Administrativo
Disciplinado pela Lei nº 11.107/05, o contrato de programa
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Supervisor - Administrador - Reaplicação |
Q1846048
Direito Administrativo
A Parceria Público-Privada (PPP) representa um contrato firmado entre o setor público e agentes privados para a prestação de um serviço.
É correto afirmar que a PPP representa uma concessão administrativa baseada em um contrato de prestação de serviços
Q1846018
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
em relação ao desfazimento dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta
Q1846017
Direito Administrativo
Em conformidade com os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a
nova Lei de licitações e contratações públicas, assinale a
alternativa correta.
Q1846015
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, acerca da estrutura da
Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Educação Física
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Matemática |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Informática Geral |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - História |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Filosofia |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Química |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Engenharia Mecânica |
Q1845567
Direito Administrativo
Após tomar posse e ingressar no IFTO como servidor efetivo, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em regimento de dedicação exclusiva, um servidor trouxera certidão de tempo de serviço e contribuição, emitida pelo INSS, relativa aos vínculos trabalhistas que possuiu com a iniciativa privada, encerrados anteriormente à sua posse, e solicitou averbação em seus registros funcionais, que foi deferida e passou a surtir efeitos. Considerando a Lei nº 8.112/90 e os efeitos do tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, para o vínculo do servidor, quais os efeitos serão aplicados para o caso descrito na questão? Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Educação Física
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Matemática |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Informática Geral |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - História |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Filosofia |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Química |
IF-TO - 2021 - IF-TO - Professor EBTT - Engenharia Mecânica |
Q1845566
Direito Administrativo
José é servidor estável de órgão da administração
pública direta da União, ocupando cargo cujo
requisito mínimo de ingresso é o ensino superior.
Com graduação e mestrado na área de Biologia, ele
faz concurso e consegue aprovação para o cargo de
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
no IFTO. Toma posse com efetivo exercício, e ao
final do estágio probatório, não atinge aprovação,
sendo exonerado do cargo. Qual dos dispositivos
legais abaixo, constantes da Lei nº 8.112/90, José
poderá lançar mão para retornar ao cargo ocupado
anteriormente ao de Professor?
Ano: 2021
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Informática
|
IF-TO - 2021 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1845517
Direito Administrativo
Em atenção às responsabilidades previstas na Lei n°
8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens a
seguir.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
I. A responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si. IV. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Estão corretas as seguintes afirmativas.
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