Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.146 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |
Q4086984
Direito Administrativo
Para aquisição de bens e serviços comuns, a Administração
Pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão. De
acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui tal modalidade
de licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |
Q4086980
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 17, a alienação de
bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às normas estabelecidas. No caso de
bens imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas efundacionais,
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá
de avaliação prévia e de licitação, que pode ser dispensada nos
casos previstos em lei. Para essa espécie de alienação, qual a
modalidade licitatória necessária?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |
Q4086873
Direito Administrativo
Fabrício Queiroz participou da manifestação pró-Bolsonaro no
Rio e foi tietado por apoiadores do presidente. Ex-assessor e
ex-motorista do senador Flávio Bolsonaro, Queiroz é investigado pelo Ministério Público por suposto esquema de rachadinha no gabinete de Flávio, à época em que ele era deputado.
(Disponível em: https://g1.globo.com/globonews/ao-vivo/globonewsao-vivo.ghtml. Acesso em: 07/09/2021.)
Em relação ao esquema “rachadinha”, pode-se afirmar que:
(Disponível em: https://g1.globo.com/globonews/ao-vivo/globonewsao-vivo.ghtml. Acesso em: 07/09/2021.)
Em relação ao esquema “rachadinha”, pode-se afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086383
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é
correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086381
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional |
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q4086376
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, para a dosimetria
da penalidade, não se considera:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086338
Direito Administrativo
Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou
para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma
contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso,
conforme a Lei de Improbidade Administrativa:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |
Q4086274
Direito Administrativo
Segundo o Código de Posturas Municipal, quem
embaraçar a autoridade Municipal incumbida da
fiscalização de gêneros alimentícios será
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086233
Direito Administrativo
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de
determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto
de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as
noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086228
Direito Administrativo
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em
certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e
mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma
multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida
multa decorre do poder administrativo:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086227
Direito Administrativo
A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de
Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086225
Direito Administrativo
Um fiscal municipal utiliza seu carro pessoal para executar suas
atribuições. Outro dia, parado no sinal de trânsito, foi atingido
por uma viatura da Polícia Militar, causando dano irreparável ao
seu veículo. O policial explicou-lhe que não teve culpa, pois estava em perseguição e a viatura ficou sem freio, ocasionando o
incidente. Sobre a responsabilidade civil no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086224
Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma
capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086207
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086186
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias
são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086185
Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/95 dispõe “sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no
Art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Sobre as concessões, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
I. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme lei específica, normas pertinentes e respectivo contrato.
II. Os direitos dos usuários, tais como receber serviço adequado e receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos do poder concedente e da concessionária, são tratados na Lei de Concessões e Permissões, não sendo aplicados à espécie o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90.
III. É dever dos usuários das concessionárias de serviços públicos levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado.
IV. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086183
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos
particulares. Em relação à responsabilidade do Estado,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086182
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02),
“são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086181
Direito Administrativo
Os princípios orientam o entendimento dos operadores do
direito sobre um determinado sistema normativo. Sobre os
princípios do Direito Administrativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público são classificadas como supra ou superprincípios do Direito Administrativo. Além disso, por não estarem explicitados no texto constitucional, são chamados de Princípios Implícitos.
II. Exigência de licitação para aquisição de produtos ou serviços pela administração; concurso público para o provimento de cargo ou emprego público; impedimento ou suspeição no processo administrativo; e, respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios. São exemplos, dentre outros, de atos administrativos relacionados com o Princípio da Impessoalidade.
III. Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade são princípios explícitos.
IV. O Princípio da Publicidade dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086180
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre
avocação e delegação. Acerca desses institutos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. A avocação temporária de competência será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. É um fenômeno que ocorre devido ao poder hierárquico; eis que o órgão superior avoca a si a competência do órgão hierarquicamente inferior.
Está correto o que se afirma em
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