Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1312

Q2522613

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522613 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma característica dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

E

Irrevogabilidade.

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Q2522612

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522612 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O silêncio da administração pública é considerado ato administrativo, sempre gerando efeitos independentemente de previsão legal.

B

Atos administrativos discricionários são aqueles que a administração pública pode praticar ou não, conforme sua conveniência e oportunidade, sem necessidade de motivação.

C

Os atos administrativos podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de causarem prejuízos a terceiros ou gerarem direitos adquiridos.

D

Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, sendo que nos atos vinculados a administração tem liberdade para decidir conforme sua conveniência.

E

A anulação de atos administrativos pode ser feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, desde que presentes os requisitos de ilegalidade.

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Q2522611

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q2522611 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Levando em consideração as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, mas vedado nos casos de culpa.

B

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

C

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;

D

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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Q2522510

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Auxiliar Administrativo |

Q2522510 Direito Administrativo

Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos podem ser:
I. Simples. II. Discricionários. III. Vinculados. IV. Complexos.
Estão corretos os itens descritos em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

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Q2522460

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522460 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Receber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta ou locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado constitui ato que causa prejuízo ao erário.

B

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2522459

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522459 Direito Administrativo

Uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 se refere à

A

contratação de profissional do setor artístico, exclusivamente por um servidor autorizado, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

aquisição de bens ou peças, de origem nacional ou estrangeira, para a manutenção de equipamentos, adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, serviços de publicidade e de divulgação, com profissionais ou empresas de notória especialização.

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Q2522458

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522458 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21, considerando-se as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Quando o objeto licitado possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se a modalidade pregão.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, quando da fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, sendo efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

A concorrência é a modalidade entre quaisquer interessados que, na fase de classificação, comprovem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto licitado.

D

Por se tratar de um tipo de licitação que visa à contratação de serviços ou à compra de produtos técnicos, na modalidade diálogo competitivo, o vencedor é aquele que oferecer o menor preço ou o maior desconto.

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Q2522457

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522457 Direito Administrativo

A espécie de contrato administrativo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a uma pessoa jurídica de direito privado configura o contrato de

A

outorga de serviço público.

B

concessão de serviço público.

C

permissão de serviço público.

D

exploração de serviço público.

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Q2522452

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522452 Direito Administrativo

Os serviços públicos classificados como uti universi ou gerais são aqueles

A

custeados por meio de taxas ou tarifas.

B

normalmente remunerados por impostos.

C

possíveis de mensuração, individualmente, pelo uso do serviço.

D

rentáveis e se referem às atividades de exploração econômica.

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Q2522451

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522451 Direito Administrativo

Com relação ao indivíduo contratado no serviço público para um cargo em comissão, é correto afirmar que

A

é investido em cargo público por meio de eleição ou designação. Não se sujeita ao processo administrativo disciplinar dos servidores estatutários, nem possui regime próprio de responsabilização.

B

a contratação é por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público. O regime imposto é contratual, sem vínculo com cargo ou emprego público.

C

a admissão ocorre por meio de processo seletivo simplificado. Tal procedimento decorre pela falta de tempo hábil para o preenchimento da vaga, via as etapas de seleção por concurso público.

D

ocupa uma posição de livre nomeação, isto é, não precisa ser aprovado em um concurso público. Não lhe é garantido o direito de estabilidade, podendo ser dispensado sem justificativa.

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Q2522450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522450 Direito Administrativo

Na estrutura da administração pública, observam-se diferenças entre cargo público, emprego público e função pública. Assim, pode-se afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e está sujeita ao vínculo regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

B

o cargo público é ocupado tanto na Administração Direta como na Indireta autárquica e fundacional, enquanto o emprego público e a função pública ocorrem na Administração Indireta.

C

as funções públicas de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam-se ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

é prerrogativa exclusiva dos brasileiros natos ou estrangeiros residentes há mais de 5 (cinco) anos no país o acesso aos cargos temporários e funções públicas.

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Q2522449

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522449 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração Indireta. Uma de suas características é

A

executar atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

B

depender dos recursos ou de aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei.

C

deter capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse, nos moldes da iniciativa particular.

D

possuir personalidade jurídica de direito público, para a realização de atividades típicas do poder público que requeiram uma gestão administrativa centralizada.

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Q2522448

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522448 Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, descentralizada, concentrada e desconcentrada. Com relação à descentralização, pode-se afirmar que a função administrativa é exercida

A

no âmbito interno de cada entidade estatal, política ou administrativa, porém por mais de um órgão público, que divide competências.

B

nos âmbitos interno e externo de cada entidade estatal, por duas pessoas jurídicas distintas, porém com limitada divisão de competências.

C

diretamente pela própria entidade estatal, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos.

D

pela entidade estatal, de forma indireta, por meio de entidades administrativas criadas para esse fim específico e que integrarão a administração pública indireta.

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Q2522447

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522447 Direito Administrativo

Um servidor público que se utiliza de recurso público para realizar propaganda pessoal fere os princípios da

A

moralidade, da publicidade e da legalidade.

B

legalidade, da moralidade e da impessoalidade.

C

impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

D

eficiência, da moralidade e da impessoalidade.

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Q2522388

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522388 Direito Administrativo

Quais são os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios:

A

Princípio da Legalidade e da Moralidade.

B

Princípio da Isonomia e da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

D

Princípio da Probidade Administrativa e da Moralidade.

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Q2522385

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522385 Direito Administrativo

O processo licitatório dar-se-á:

A

Uma série de tarefas aleatórias sem relação entre si.

B

Um conjunto de atividades inter-relacionadas que transformam entradas em saídas com valor agregado.

C

Uma lista de procedimentos burocráticos.

D

Um conjunto de regras para gerenciar recursos humanos.

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Q2522368

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522368 Direito Administrativo

O que o poder de polícia permite à Administração fazer:

A

Criar normas.

B

Organizar a Administração pública.

C

Aplicar punições aos servidores.

D

Restringir direitos individuais em benefício da sociedade.

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Q2522367

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522367 Direito Administrativo

O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir _______________________________________, ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional.

A

Normas complementares à ordem jurídica vigente.

B

Organizar a Administração pública.

C

Aplicar punições aos servidores.

D

Restringir direitos individuais em benefício da sociedade.

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Q2522366

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522366 Direito Administrativo

O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o serviço público, garantindo que os agentes públicos cumpram suas obrigações de maneira adequada e ética. O que caracteriza o poder disciplinar:

A

Criar normas.

B

Organizar a Administração pública.

C

Aplicar punições aos servidores.

D

Restringir direitos individuais em benefício da sociedade.

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Q2522365

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522365 Direito Administrativo

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos, em conformidade com as leis e princípios estabelecidos. Ela engloba atividades como planejamento, organização, direção, execução e controle das políticas públicas, visando atender às necessidades da sociedade e promover o bem-estar geral. Sobre os princípios que norteiam, indique a alternativa correta abaixo:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

Eficiência, flexibilidade e autonomia.

C

Igualdade, liberdade e fraternidade.

D

Liberdade e autonomia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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