Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.160 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088598
Direito Administrativo
Em uma auditoria de um contrato de licenciamento de software
por prazo determinado, o Auditor fiscaliza a aplicação de sanções
devido ao descumprimento reiterado de Indicadores de Nível de
Serviço (SLA).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção que impede o contratado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos por até 5 anos é a(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088580
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088557
Direito Administrativo
Em março de 2026, após a observância do contraditório e da
ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no
Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de
improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de
multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua
remuneração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088555
Direito Administrativo
O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de
licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo.
As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em
participar do certame público em consórcio, buscaram maiores
informações sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088554
Direito Administrativo
Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna
orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Agropecuária |
Q4088520
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade civil estatal, a
Constituição estabelece regra específica sobre a
obrigação de indenizar danos causados por agentes
públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o
responsável. Considerando exclusivamente a
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Agropecuária |
Q4088519
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico
para licitações e contratos administrativos,
estabelecendo princípios, fases procedimentais e
mecanismos de controle voltados à eficiência e à
integridade das contratações públicas. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Agropecuária |
Q4088514
Direito Administrativo
No desenho constitucional da Administração Pública
indireta, a criação e a instituição de entidades
descentralizadas dependem de disciplina jurídica
específica, com diferenças quanto ao grau de
intervenção legislativa exigido para cada espécie.
Considerando exclusivamente a Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088469
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em determinado órgão
público, foram identificadas ocorrências relacionadas à
condução de atos administrativos, à divulgação
institucional e ao funcionamento operacional de alguns
setores da Administração. Entre os apontamentos
registrados, verificou-se a adoção de procedimentos
administrativos em desacordo com normas internas
previamente estabelecidas, a utilização recorrente da
imagem de agente público em peças institucionais,
inconsistências na transparência de determinados atos
administrativos e dificuldades relacionadas à qualidade e
celeridade do atendimento prestado ao cidadão.
Também foram observadas situações em que decisões
administrativas apresentavam critérios de tratamento
diferenciados entre usuários em contextos semelhantes.
Ao analisar o relatório, diferentes interpretações foram apresentadas acerca da relação entre tais ocorrências e os princípios que orientam a atuação da Administração Pública.
Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ao analisar o relatório, diferentes interpretações foram apresentadas acerca da relação entre tais ocorrências e os princípios que orientam a atuação da Administração Pública.
Considerando os conceitos, princípios e fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088460
Direito Administrativo
A transparência administrativa constitui instrumento
fundamental para o controle social e a efetivação do
regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº
12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à
informação no âmbito da Administração Pública.
Considerando exclusivamente o disposto na referida lei,
analise as afirmativas a seguir:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088458
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, a Lei nº
9.784/1999 estabelece diretrizes que visam assegurar a
atuação eficiente da Administração Pública, garantindo
direitos dos administrados e a observância de princípios
que orientam a decisão administrativa. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088456
Direito Administrativo
No desenho constitucional da Administração Pública
indireta, a criação e a instituição de entidades
descentralizadas dependem de disciplina jurídica
específica, com diferenças quanto ao grau de
intervenção legislativa exigido para cada espécie.
Considerando exclusivamente a Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088455
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade civil estatal, a
Constituição estabelece regra específica sobre a
obrigação de indenizar danos causados por agentes
públicos, bem como sobre o direito regressivo contra o
responsável. Considerando exclusivamente a
Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Assistente em Administração |
Q4088452
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu um novo regime jurídico
para licitações e contratos administrativos,
estabelecendo princípios, fases procedimentais e
mecanismos de controle voltados à eficiência e à
integridade das contratações públicas. Considerando
exclusivamente o disposto na referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
Q4088333
Direito Administrativo
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio,
servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente
cargos públicos, uma vez que, além do Município Alfa, também
estaria nomeado para um cargo comissionado no Município Beta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.
Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.
Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088330
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou
licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito
privado para a realização de obras de pavimentação em diversas
áreas do Município. A pessoa jurídica contratada, após a
celebração do contrato e a autorização formalizada no respectivo
processo administrativo, iniciou as obras, apresentando nos
prazos previstos no contrato as respectivas medições, motivo
pelo qual a municipalidade procedeu aos pagamentos acertados.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.
O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.
Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima, por meio de sua Ouvidoria, noticiando ilicitudes perpetradas durante o processo licitatório, apontando, ainda, o pagamento de preços acima dos praticados no mercado.
O Promotor Natural com atribuição para a tutela coletiva de proteção ao patrimônio público recebeu a representação como notícia de fato e solicitou informações ao Município e à pessoa jurídica contratada. Findo o prazo para a obtenção de informações, em sede de notícia de fato, houve instauração de inquérito civil público, tendo sido avaliados os preços contratados e os valores pagos por equipe técnica do Parquet.
Ao final das investigações, o Promotor de Justiça concluiu pela existência de diversas ilegalidades nos atos praticados, decidindo pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
Sobre a hipótese narrada, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088327
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude
em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares,
envolvendo o direcionamento do certame, superfaturamento e
pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com dano
milionário ao erário.
No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível.
Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.
No curso das investigações, a sociedade empresária envolvida manifestou interesse em celebrar um Acordo de Leniência, comprometendo-se a colaborar efetivamente e reparar integralmente o dano. Paralelamente, agentes públicos investigados requereram a celebração de Acordo de Não Persecução Cível.
Considerando a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 8.429/1992 e a atuação consensual do Ministério Público na tutela do patrimônio público, assinale a afirmativa correta.
Q4088308
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou
conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato
administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa,
integrante da Administração Indireta do Município de Rio das
Ostras, RJ.
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
Q4088306
Direito Administrativo
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q4088305
Direito Administrativo
Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela
Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no
Município de Barra Mansa, RJ, houve confronto entre os
integrantes dos referidos órgãos de segurança pública e
membros da associação criminosa Alfa. Maria, residente e
domiciliada na localidade, foi atingida por disparo de arma de
fogo, falecendo.
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público, no controle externo da atividade policial, constatou ser inconclusiva a perícia sobre a origem do disparo fatal. Consigne-se, por fim, que os filhos de Maria pretendem ingressar com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que, na esfera cível, o Estado do Rio de Janeiro
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