Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815492
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815491
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |
Q3815490
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3815353
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3815352
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3815351
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3815350
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 7ª Região - BA
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3815349
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |
Q3813577
Direito Administrativo
Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe
sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811842
Direito Administrativo
Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº
9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811743
Direito Administrativo
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de
Justiça, no que se refere à responsabilidade
administrativa disciplinar do agente público, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811741
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n.
9.784/99:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFOB
Provas:
IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador
|
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário |
IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra |
IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |
IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |
Q4359344
Direito Administrativo
Balizado pela Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo
o servidor ou autoridade que
Ano: 2025
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFGD
Provas:
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração
|
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Atendimento e Suporte ao Usuário |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Educação Física |
Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Engenharia de Alimentos |
Q4260840
Direito Administrativo
De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública federal, na Administração, a
autoridade competente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fucap
Órgão:
SAMAE de Imbituba - SC
Prova:
Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |
Q4257636
Direito Administrativo
De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999,
que estabelece os princípios aplicáveis ao processo
administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |
Q4255547
Direito Administrativo
Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações,
consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração
Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Nos processos administrativos, qual
critério será observado?
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Provas:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo
|
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar |
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |
Q4180130
Direito Administrativo
Em um processo administrativo disciplinar, a comissão concluiu pela aplicação da pena de suspensão de
30 dias ao servidor público João. Ao receber o pro-
cesso, a autoridade julgadora verificou a existência
de vício sanável na instrução, motivo pelo qual declarou a nulidade parcial do processo e determinou
a constituição de nova comissão processante para regularização do feito. De acordo com o Estatuto dos
Servidores de Marcos Parente, é correto afirmar que
a autoridade julgadora agiu:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100816
Direito Administrativo
Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097682
Direito Administrativo
Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior
hierárquico cometendo uma falta grave em suas
atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena
de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a
alternativa INCORRETA sobre o processo
administrativo disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035883
Direito Administrativo
A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de
recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes
(CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o
órgão colegiado de segunda instância administrativa,
responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos
contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O
Conselho possui composição paritária entre
representantes do Fisco e dos contribuintes,
independência funcional e suas decisões encerram a
instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos