Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 35

Q3739729

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739729 Direito Administrativo

Os processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, são normatizados pela Lei Federal nº 9.784/99. A instrumentalização dos atos processuais possui uma dinâmica própria que os diferenciam daqueles praticados no judiciário.

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo é CORRETO afirmar que:

A

os atos do processo podem ser produzidos verbalmente ou por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

B

a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

D

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E

salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando não houver dúvida de autenticidade.

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Q3738647

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738647 Direito Administrativo

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que

A

apenas João deverá ser afastado do processo, por configurar hipótese de suspeição decorrente de seu depoimento anterior, enquanto Jane pode atuar normalmente, pois sua amizade com familiar do investigado não caracteriza qualquer incompatibilidade funcional.

B

a situação de Jane configura hipótese legal de impedimento, em razão de seu vínculo de amizade íntima com parente do investigado, enquanto a participação prévia de João como testemunha gera mera suspeição, não exigindo seu afastamento compulsório.

C

João está legalmente impedido de atuar no processo em virtude de ter deposto como testemunha no mesmo feito, enquanto Jane encontra-se em situação de suspeição devido à relação de amizade íntima com a irmã do investigado.

D

ambos os servidores estão juridicamente impedidos de atuar no processo administrativo disciplinar, pois as situações narradas caracterizam, igualmente, hipóteses de impedimento previstas em lei.

E

nenhum dos servidores necessita afastar-se do processo, pois nem o depoimento anterior de João nem a amizade de Jane com familiar do investigado configuram causas legais de impedimento ou suspeição.

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Q3735668

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3735668 Teologia

Analise as afirmativas abaixo acerca das crenças hinduístas.
1. O Alcorão foi revelado por Alá e é o texto sagrado que contém a história e os princípios fundamentais suficientes para a salvação da humanidade.
2. Seus seguidores acreditam na existência de um espírito supremo cósmico, que é adorado de muitas formas e representado por divindades individuais.
3. Todos os seres humanos seguem o kama e o artha e aprendem a controlar esses desejos com a harmonia moral presente na natureza.
4. Acreditam ainda que o objetivo maior do ser humano é a busca do infinito, cujo resultado é a absoluta felicidade ou a libertação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3735562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Técnico Ministerial |

Q3735562 Direito Administrativo

A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:

A

se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.

B

se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

C

é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.

D

é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.

E

se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.

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Q3731906

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731906 Direito Administrativo

Em se tratando das disposições presentes na Lei Federal nº 12.846/2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, facultada à subdelegação.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU não terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 2 (dois) ocupantes de cargos em comissão.

E

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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Q3731441

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |

Q3731441 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos que não necessitam de motivação explícita. Considerando o dever de motivação no processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

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Q3731439

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |

Q3731439 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3729808

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial) | UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) | UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista | UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural | UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |

Q3729808 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.

I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Está(ão) correta(s)

A

apenas IV.

B

apenas I e II.

C

apenas II e III.

D

apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3724245

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724245 Direito Administrativo

O processo administrativo, incluindo o processo administrativo fiscal, é regido por princípios específicos que complementam os princípios gerais da Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte autuado tem o direito de conhecer integralmente os autos do processo, manifestar-se sobre todos os documentos e provas, e apresentar alegações antes da decisão final?

A

Princípio do impulso oficial impedindo participação do interessado.

B

Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.

C

Princípio da informalidade dispensando qualquer manifestação do contribuinte.

D

Princípio do contraditório e da ampla defesa garantindo participação efetiva do contribuinte no processo.

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Q3724208

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3724208 Direito Administrativo

O processo administrativo é instrumento pelo qual a Administração Municipal aplica a legislação de obras e posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do processo administrativo assegura que o administrado autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se sobre documentos e provas e apresentar defesa antes da decisão?

A

Princípio da informalidade dispensando participação do administrado.

B

Princípio da verdade formal limitando defesa a aspectos superficiais.

C

Princípio da oficialidade vedando manifestação do particular.

D

Princípio do contraditório e ampla defesa garantindo participação efetiva do autuado.

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Q3720474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720474 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem

A

partidos políticos com representação no Congresso Nacional ou deputados com mandato vigente.

B

qualquer cidadão ou associação, independentemente dos direitos ou interesses envolvidos.

C

qualquer cidadão ou associação, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.

D

organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

E

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, desde que parte do processo.

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Q3719467

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto |

Q3719467 Direito Administrativo

Um arquiteto de uma prefeitura é responsável pela gestão de um convênio com o governo estadual para a construção de uma creche. Durante a execução, ocorre um atraso significativo no cronograma devido a chuvas excepcionais e imprevistas. Para formalizar a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do convênio, qual é o procedimento administrativo correto a ser adotado?

A

Continuar a execução da obra normalmente após o prazo original, registrando os serviços em um cronograma à parte para serem incluídos na prestação de contas final.

B

Elaborar um ofício de solicitação de prorrogação de prazo "de ofício", encaminhando-o ao órgão concedente, devidamente justificado com laudos meteorológicos e pareceres técnicos que comprovem o evento imprevisto e de força maior.

C

Interromper a obra e aguardar o término do prazo original do convênio para então solicitar um novo convênio para a conclusão dos serviços remanescentes.

D

Emitir um termo aditivo de prazo unilateralmente, com base na autoridade do fiscal do contrato, anexando o novo cronograma ao processo.

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Q3719130

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |

Q3719130 Direito Administrativo

Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.

A

A aplicação da penalidade somente será válida se a apuração da conduta imputada ao servidor tiver sido conduzida pessoalmente pelo prefeito municipal.

B

O processo administrativo somente deve ser instaurado se o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Froide está correto, pois na aplicação de penalidade disciplinar que possa ensejar imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

D

A autoridade competente agiu corretamente, pois, para infrações dessa natureza é possível a aplicação direta da penalidade, considerando a autonomia conferida aos gestores públicos na referida lei.

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Q3716699

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:

A

O processo disciplinar terá por base o Auto de Infração ou o Termo de Representação.

B

O processo disciplinar terá por base o Auto de Constatação ou o Relatório de Fiscalização.

C

O processo disciplinar terá por base exclusivamente o Auto de Infração, não sendo admitida outra forma.

D

O processo disciplinar terá por base a Notificação ou o Ofício de Comunicação

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Q3712866

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |

Q3712866 Direito Administrativo

Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta. Identifique a seguir a afirmação correta:

A

Objeto dessa legislação é a proteção dos direitos dos administrados.

B

Essa legislação possui limite de aplicabilidade para os órgãos Legislativo e Judiciário da União quando do desempenho de função pública

C

A extensão dessa lei não se aplica para os processos administrativos específicos regidos por leis próprias.

D

O objetivo da legislação é estabelecer normas gerais sobre processos administrativos para a Administração federal direta e indireta.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Q3711190

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711190 Direito Administrativo

Suponha que Bruno apresentou um pedido na Secretaria do Verde do Município ABC para obter uma licença ambiental com o objetivo de viabilizar legalmente o confinamento de dez mil cabeças de gado, tendo, em seguida, sido instaurado o processo de licenciamento ambiental.

Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o referido processo administrativo se classifica como

A

gracioso.

B

ablatório.

C

interno.

D

de mero expediente.

E

de controle.

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Q3708910

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - COMPUTAÇÃO - Licenciatura |

Q3708910 Tecnologia Educacional

O professor de Computação deseja ensinar os estados do processo em sistemas operacionais (novo, pronto, em execução, bloqueado, encerrado), adaptando sua metodologia a diferentes etapas da Educação Básica, conforme os níveis de desenvolvimento cognitivo dos estudantes, fundamentados pela BNCC - Complemento Computação.

Considerando seu plano de ensino, centrado em estratégias acessíveis, linguagem cinestésica e computação desplugada, qual das ações deve ser implementada ao contexto apresentado?

A

Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, solicitar que os estudantes desenhem os estados do processo em um fluxograma impresso, seguindo definições prévias e identificando transições com base em material expositivo previamente lido.

B

No Ensino Médio, apresentar vídeos técnicos sobre os estados do processo e, em seguida, pedir que os estudantes criem resumos individuais relacionando os conceitos com o funcionamento do sistema operacional.

C

No Ensino Médio, propor uma atividade na qual estudantes dramatizam os estados do processo, movimentando se entre estações da sala que representam os estados, realizando ações típicas de cada um, de forma guiada por uma sequência lógica, simulando o comportamento do sistema operacional.

D

Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, organizar uma atividade em que os estudantes agrupam figuras que simbolizam tarefas (comer, correr, dormir) aos estados do processo, justificando oralmente suas escolhas com apoio do professor.

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Q3707125

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707125 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível em nenhuma hipótese incursão judicial na decisão final do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar abarca o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como abarca a incursão judicial no mérito da decisão administrativa sempre que o Juízo, após análise de fatos e provas, entender que a conclusão da autoridade administrativa merece ser modificada.

C

É descabido o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, ainda que envolva o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que esses princípios, aplicáveis aos processos judiciais, não se aplicam aos processos administrativos.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q3706988

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3706988 Zoologia

Sobre os pinípedes, analise as assertivas a seguir:

I. Possuem, na maioria das espécies, dimorfismo sexual pouco marcante.
II. A espécie Otaria flavescens possui uma dupla camada de pelo, densa, que mantém a impermeabilidade da pele quando está na água.
III. Para seu isolamento térmico, o Arctocephalus australis possui uma espessa camada de gordura subcutânea e uma camada de pelo simples.
IV. A estratégia reprodutiva utilizada pela maioria das espécies de pinípedes é a poligamia.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706971

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3706971 Zoologia

São espécies de pinguins com registro de ocorrência em águas jurisdicionais brasileiras:

I. Pinguim-rei (Aptenodytes patagonicus).

II. Pinguim-de-penacho-amarelo-do-sul (Eudyptes chrysocome).

III. Pinguim-de-Macaroni (Eudyptes chrysolophus).

IV. Pinguim-Antártico (Pygoscelis antarticus).

V. Pinguim-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus).

Quais estão corretas?

A

Apenas I e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

Apenas I, II, III e V.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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