Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma em
I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos não admite delegação.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
O cidadão tem o direito de se fazer representar por meio de advogado.
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.
I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:
Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025
A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.
I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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