Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” A questão exige identificar os princípios que o processo administrativo deve observar, e a alternativa B corresponde ao texto legal expresso.

• Quando a questão perguntar pelos princípios do processo administrativo na Lei nº 9.784/1999, confira primeiro o rol expresso do art. 2º.
• Elimine alternativas que tragam “autonomia absoluta” do agente público, porque a atuação administrativa é vinculada aos princípios legais.
• Em processo administrativo sancionador, contraditório e ampla defesa não podem ser afastados por afirmação genérica.
• Se a alternativa inverter interesse público e interesse privado, o erro é direto contra o texto do art. 2º.