De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se u...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços Administrativos |
Q3762386
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se
um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação
negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra
essa decisão.
Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?
Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?