Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 282

Q86868

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86868 Direito Administrativo

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

B

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

C

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

D

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

E

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

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Q86472

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecário Documentalista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Biólogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Economista | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Agrônomo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Civil | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Engenheiro Elétrico | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Secretário Executivo | COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social |

Q86472 Direito Administrativo

Com relação à Lei do Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores, assinale a opção incorreta:

A

É prova lícita e admissível em processo administrativo a gravação em vídeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles está praticando crime, eis que esta difere da interceptação telefônica, esta sim, medida que necessita de autorização judicial.

B

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

D

Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartição, mas não possuem direito de retirada dele.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo decorrer da decisão a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sanção.

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Q86168

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I |

Q86168 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

Certo

Errado

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Q86114

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86114 Direito Administrativo

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

A

é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.

B

os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.

C

tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.

D

a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.

E

os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

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Q86113

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q86113 Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

A

será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

C

o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q85929

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85929 Direito Administrativo

Texto associado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue o
próximo item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

Certo

Errado

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Q85693

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85693 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), é correto afirmar que

A

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

B

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

C

os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

D

os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

E

podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

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Q85104

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q85104 Direito Administrativo

De acordo com Lei n ^o 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de

A

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública.

C

cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei.

D

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

E

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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Q84792

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84792 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os princípios e as normas sobre processo
administrativo, julgue o seguinte item.

Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.

Certo

Errado

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Q84791

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84791 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando os princípios e as normas sobre processo
administrativo, julgue o seguinte item.

Terão prioridade na tramitação do processo administrativo, em qualquer órgão ou instância, em que figurem como partes ou interessados, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, e portadores de doenças graves.

Certo

Errado

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Q84788

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84788 Direito Administrativo

Texto associado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação
e avocação de competências, julgue o item a seguir.

Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

Errado

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Q84783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84783 Direito Administrativo

Quanto a competência prevista na Lei n^o 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E

a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q84178

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q84178 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos,
improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

O interessado corresponde ao motivador do processo administrativo, cujo início sempre deve ser dado por meio de pedido formal de uma das partes.

Certo

Errado

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Q2977407

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: CMTC de Goiânia - GO Prova: UFG - 2010 - CMTC-GO - Assistente Administrativo |

Q2977407 Direito Administrativo

Segundo Viana (2006), licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propósitos, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros preestabelecidos e divulgados. Assim, para não descaracterizar e invalidar seu resultado seletivo, o instituto da licitação deve ser pautado por vários princípios, tais como igualdade, publicidade, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor. Nesse sentido, o princípio básico da igualdade

A

caracteriza-se como um princípio dominante no processo licitatório em suas fases e seus atos, salvo quanto ao conteúdo das propostas para aquisição de bens ou serviços.

B

veda cláusulas ou o julgamento faccioso que desiguala os iguais ou iguala os desiguais, favorecendo uns em detrimento de outros, com exigências inúteis para o serviço público.

C

significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que regem em todos os seus atos e suas fases.

D

significa que seu julgamento se apoie em fatores concretos pela administração em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido pelo edital.

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Q2958600

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958600 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

tenha participado como perito.

C

venha a participar como testemunha ou representante.

D

esteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado.

E

tenha menor grau hierárquico para decidir.

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Q2958599

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Administração |

Q2958599 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade administrativa, entre os quais não se inclui a

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

segurança jurídica.

D

eficiência.

E

moralidade.

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Q2922963

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Provas: FEPESE - 2010 - UFFS - Biólogo | FEPESE - 2010 - UFFS - Bibliotecário Documentalista | FEPESE - 2010 - UFFS - Arquiteto |

Q2922963 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

C

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

D

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente dispensar.

E

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q1659737

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A falta de defesa técnica por advogado acarreta nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na função pública, direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q1236476

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS

Q1236476 Direito Administrativo

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, considere as seguintes afirmações:
I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.
II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.
III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o pro- cesso mesmo quando exaurida sua finalidade.
V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que consta SOMENTE em

A

II, III e V.

B

I e III.

C

I, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q1231143

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1231143 Direito Administrativo

No processo administrativo,

A

se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, não caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar razões de aplicabilidade ou não da súmula, cabendo tal atribuição apenas ao órgão competente para decidir o recurso.

B

quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

C

o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, não podendo, nessa fase processual, juntar documentos.

D

os cidadãos não têm legitimidade para interpor recurso administrativo sobre direitos difusos, sendo legitimadas, nessa hipótese, apenas as associações.

E

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.

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