Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 245

Q847250

Ano: 2014 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2014 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847250 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao requerimento inicial do interessado, quando formulado por escrito, o requerimento deverá conter, EXCETO:

A

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

C

Identificação do interessado ou de quem o represente.

D

Formulação do pedido, genericamente.

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Q847247

Ano: 2014 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2014 - UFU-MG - Psicólogo Clínico |

Q847247 Direito Administrativo

Quanto aos legitimados como interessados no processo administrativo, assinale, de acordo com a Lei 9784/99, a alternativa INCORRETA.

A

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

B

Pessoas físicas maiores de 21 anos ou jurídicas.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q826011

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q826011 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:

A

obrigatório, sob pena de nulidade do processo.

B

facultativo, dependendo da vontade do administrado.

C

facultativo, pois o administrado pode buscar a apreciação do judiciário a qualquer momento.

D

obrigatório nos casos em que o regime legal for semelhante ao contencioso administrativo.

E

facultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q823587

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823587 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784/1999:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que se evidenciem prejuízos a terceiros.

D

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Q823586

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823586 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se afirma somente em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q758345

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Assistente em Administração - Edital 12 |

Q758345 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter

A

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

B

formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

C

cópia do documento oficial de identificação do interessado.

D

domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

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Q751658

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751658 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”
PORQUE
I. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”
Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas são falsas.

B

A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.

C

A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.

D

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.

E

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

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Q751654

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751654 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Quanto à contagem de prazos prevista na norma, analise as afirmativas, considerando que as datas apresentadas sejam dias úteis. I. Um prazo de um ano, que comece a correr em 13.03.2014, vencerá em 12.03.2015. II. A contagem do prazo de um mês equivale à contagem do prazo de 30 dias. III. Um prazo de um mês, que comece a correr em 31/01/2015, vencerá em fevereiro de 2015. IV. Os prazos nos processos administrativos, em regra, ficam suspensos nas férias de janeiro.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q726748

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726748 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que

A

o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

B

o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

C

o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.

D

o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.

E

o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.

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Q726649

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726649 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei Nº 9.784, de 29/1/1999, disciplina o processo administrativo. Com relação a tal disciplina legal, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.

B

a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.

C

nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.

D

os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

E

em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.

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Q716238

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |

Q716238 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de

A

atuação conforme entendimento do servidor.

B

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

permissão de cobrança de quaisquer despesas processuais.

D

não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

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Q712581

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712581 Direito Administrativo

Segundo as regras que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

tal processo pode sofrer impulsão de ofício, independentemente da atuação do interessado.

B

não se admite pedido de uma pluralidade de interessados em um único requerimento.

C

o desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos imputados.

D

não é possível adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

E

os prazos expressos em dias contam-se incluindo-se apenas os dias úteis.

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Q712367

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712367 Direito Administrativo

Segundo a lei que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de intimação:

A

em qualquer caso, deve ser efetuado por meio de publicação oficial.

B

pode dar-se por telegrama, com certeza da ciência do interessado.

C

não poderá ter nulidade sanada por comparecimento espontâneo.

D

não pode ser efetivado por meio de manifestação de ciência nos autos.

E

dispensa indicação de fundamentos legais pertinentes.

Q710538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Administrador |

Q710538 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados:

A

somente pelo TCU.

B

pela própria Administração.

C

pelos próprios Recorrentes.

D

somente pelo Poder Judiciário.

E

pelo Ministério Público Federal.

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Q704627

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704627 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:

A

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q650176

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650176 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, não são admitidas as provas:

A

obtidas através de inquéritos judiciais

B

documentadas

C

obtidas por flagrante delito.

D

obtidas de fatos de conhecimento público e notório

E

obtidas por meio ilícito.

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Q650174

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650174 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que rege o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de:

A

oficial de Justiça

B

Comunicação postal com aviso de recebimento.

C

Publicação oficial.

D

Por ciência no processo.

E

Não necessita de meios para informar.

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Q618319

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618319 Direito Administrativo

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

A

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;

B

a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;

C

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;

D

é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

E

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q558433

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q558433 Direito Administrativo

Texto associado

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, colocando (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

( ) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, sendo ressalvado o direito de atuar no processo.

( ) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

( ) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

A ordem correta, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V – V.

B

V – F – V – F – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – F – V – V – V.

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Q545052

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545052 Direito Administrativo

Com relação à Prescrição Administrativa, é correto afirmar:

A

Ela exibe, em seu núcleo, a idéia de prazo extintivo, ou seja, ela advém da inércia do interessado, que não se manifestou no prazo que a lei determinou.

B

Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material.

C

Se o interessado perde o prazo para interpor um recurso administrativo em um processo de licitação (recurso incidental), ocorre a prescrição.

D

Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição.

E

Se o administrado sofreu os efeitos da decadência, pelo transcurso do prazo para uma reclamação administrativa, sofreu também os efeitos da prescrição.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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