Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 243

Q485805

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |

Q485805 Direito Administrativo

Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área residencial e consequente desmoronamento de um edifício com soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os item que se segue.

Os interessados deverão aguardar decisão administrativa referente aos seus pedidos para, então, se insatisfeitos, buscarem a via judicial para a resolução da questão.

Certo

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Q484408

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484408 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

A delegação de competência é forma de descentralização por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

B

Não podem ser objeto de delegação os atos normativos, a decisão em recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

C

A avocação de competência pode ser compreendida como a possibilidade de o superior hierárquico trazer para si a apreciação de determinada matéria, originalmente atribuída à competência privativa do órgão (ou agente) a si subordinado, mas que este abdicou do exercício.

D

A avocação de competência é ato discricionário da administração, ao passo que a delegação é ato vinculado.

E

O ato de delegação não é revogável, mas pode ser anulado pela autoridade superior (desde que obedecido o devido processo legal).

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Q484401

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484401 Direito Administrativo

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

A

A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.

B

Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.

C

Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.

D

A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.

E

Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.

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Q483165

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483165 Direito Administrativo

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

O princípio da motivação deve nortear a administração pública na prática dos seus atos. Por essa razão, o administrador, com o fim de propiciar segurança, deve adotar, nos processos administrativos, formas e procedimentos complexos, com várias etapas e verificações.

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Q483163

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483163 Direito Administrativo

Com base no que dispõem as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue.

No âmbito do processo administrativo, o não atendimento, por parte do interessado, de intimação regularmente oficializada pelo órgão competente, não impede o prosseguimento do processo administrativo. Todavia, não será mais garantido o direito da ampla defesa ao interessado.

Certo

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Q483004

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483004 Direito Administrativo

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.

Certo

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Q483001

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483001 Direito Administrativo

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.

Como decorrência dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, é correto afirmar que os processos administrativos regidos pela Lei n.º 9.784/1999 devem, em regra, guardar estrita correspondência com as formas estabelecidas para cada espécie processual, podendo a lei, em determinadas hipóteses, dispensar essa exigência.

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Q482473

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482473 Direito Administrativo

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA

A

Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.

B

Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.

C

Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

D

Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

E

Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

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Q482462

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482462 Direito Administrativo

Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.

1. Conforme a legislação federal e mineira, a expedição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação,

PORQUE

2. conforme a legislação federal e mineira, o exercício da competência é irrenunciável

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira

E

A proposição e a razão são falsas

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Q479359

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado |

Q479359 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve iniciar-se sempre de ofício.

B

Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q476551

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476551 Direito Administrativo

Júnior é Assistente em Administração e trabalha na Subcoordenação de Seleção e Admissão da UFRJ. Em outubro de 2014, ele recebeu um processo administrativo contendo uma autorização para nomear um servidor para o cargo de Professor Adjunto. Júnior constatou que o prazo para nomeação já havia expirado, pois o edital do concurso em questão tinha validade de um ano a partir da homologação do resultado final, o que ocorrera em julho de 2013 e, embora houvesse previsão editalícia para a renovação da validade do edital, essa renovação não ocorreu. Ao reportar essa informação à autoridade que emitiu a autorização, Junior foi informado de que poderia proceder à nomeação visto que a não prorrogação da validade do edital foi um mero esquecimento e que, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, a não nomeação do servidor acarretaria prejuízos de diversas naturezas à UFRJ e à sociedade. Diante dessa situação, Junior deverá:

A

informar no processo que não cumprirá a autorização nele contida, pois se trata de um ato ilegal.

B

cumprir a autorização contida no processo, pois pelo princípio da efciência deve-se evitar a burocracia.

C

atender a autorização contida no processo, visto que, embora o prazo de validade do edital esteja vencido, a ordem foi dada por uma autoridade competente.

D

solicitar à autoridade competente que registre nos autos do processo os motivos que justifcam a nomeação do servidor fora do prazo e proceder ao provimento

E

negar-se a realizar a nomeação e solicitar a Irlan, seu colega de trabalho, que ele proceda à nomeação autorizada no processo

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Q476535

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476535 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, é correto afirmar que:

A

o vício de competência do ato administrativo pode ser convalidado, apenas caso não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B

diversamente do processo judicial, em que vigora o princípio da formalidade, no processo administrativo pode-se defender, em nome próprio, direito alheio

C

para fins de legitimidade no processo administrativo, são capazes os maiores de 16 anos, idade a partir da qual, na condição de aprendiz, a pessoa natural pode exercer atividade pública da qual advenha pretensão remuneratória em face da Administração.

D

em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência entre as esferas judicial e administrativa, o ajuizamento, pelo interessado, de demanda judicial referente ao mesmo objeto não pode acarretar renúncia ao pleito administrativo

E

em razão do princípio da informalidade, segundo o qual os atos do processo administrativo prescindem de forma determinada, o requerimento inicial do interessado pode ser veiculado por solicitação oral independentemente de previsão legal específica.

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Q473706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473706 Direito Administrativo

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

A

revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.

B

anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

C

convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.

D

solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.

E

anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

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Q361287

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz | FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q361287 Direito Administrativo

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

A

a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.

B

as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário

C

o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.

D

o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

E

tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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Q2946554

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico |

Q2946554 Direito Administrativo

Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

A

( ) pelo protesto judicial

B

( ) por pedido da parte interessada

C

por declaração da autoridade competente

D

pela decisão condenatória recorrível

E

( ) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

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Q2946553

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946553 Direito Administrativo

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:

A

( ) acometida de redução de mobilidade temporária.

B

( ) em tratamento da depressão.

C

( ) em estado de luto.

D

( ) portadora de doença de Parkinson.

E

( ) com idade superior a 55 anos.

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Q2946552

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946552 Direito Administrativo

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:

A

( ) 5 dias.

B

( ) 10 dias.

C

( ) 30 dias.

D

( ) 20 dias.

E

( ) 15 dias.

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Q2946551

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946551 Direito Administrativo

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

A

4.

B

5.

C

3.

D

2.

E

1.

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Q2946550

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946550 Direito Administrativo

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:

A

( ) 30 dias.

B

( ) 20 dias.

C

( ) 15 dias.

D

( ) 5 dias.

E

( ) 10 dias.

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Q2946548

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO INEAA Órgão: CREA-GO Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Engenharia Elétrica | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Eletricista | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista de Fiscalisação - Egenheiro Mecânico, Metalurgico e Químico | INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Engenheiro Civil |

Q2946548 Direito Administrativo

Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:

A

( ) deverão ser aceitos pelo fato de que o processo ainda se encontra em fase de instrução.

B

( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela preclusão.

C

( ) não deverão ser aceitos, por terem sido atingidos pela decadência.

D

( ) poderão ser aceitos, por não se aplicar a decadência e a preclusão em processo administrativos.

E

( ) deverão ser aceitos por inexistir a prescrição quanto à fase documental.

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