O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública...

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Q542675

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q542675 Direito Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo pode iniciar-se por meio de ofício ou a pedido do interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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