Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administ...

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Q542718

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Administrador | UFSM - 2015 - UFSM - Nutricionista | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico em Assuntos Educacionais | UFSM - 2015 - UFSM - Psicólogo |

Q542718 Direito Administrativo

Em relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A lei que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta aplica-se também aos órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

São admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos com a permissão da autoridade competente.

Ao chegar na última fase do Processo Administrativo, das decisões nele tomadas não cabe recurso.

O Processo Administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado.

Os processos administrativos têm como critério geral a cobrança de despesas processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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