De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administraç...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q518944
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a
Administração Pública anular atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo
comprovada má-fé, decai em: