Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 244

Q560990

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560990 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

Certo

Errado

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Q560989

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560989 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.

Certo

Errado

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Q560988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560988 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Certo

Errado

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Q560987

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560987 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.

Certo

Errado

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Q558971

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 17 | CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q558971 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente a institutos diversos do direito administrativo.

A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.

Certo

Errado

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Q558039

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração Pública, constitui atributo do poder de polícia e justifica o emprego da força física quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência.

B

De acordo com o estabelecido na Lei n. 9.784/1999 (Processo Administrativo), o interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral devidamente certificada, desistir total ou parcialmente do pedido formulado mas não poderá renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis, e isso por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

Conforme o disposto na Lei n. 8.987/1995, entende-se por " concessão de serviço público" a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q558035

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558035 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação é critério, dentre outros, a ser observado nos processos administrativos.

B

O sistema denominado "contencioso administrativo" foi originalmente adotado na Inglaterra, por insistência de Francis Bacon o qual pretendia realizar, segundo suas próprias palavras, uma verdadeira "instauratio magna", dotando o reino inglês de métodos jurídicos ágeis e econômicos para resolução dos assim denominados problemas públicos.

C

O sistema administrativo adotado no Brasil é o que se denomina "sistema francês", pois no país utilizamos o modelo dual, isto é, judicial e administrativo misto.

D

Em razão da formação histórica e não codificada do Direito Administrativo, tem-se que sua principal fonte continua a ser, ainda hoje, o "costume", o qual se sobrepõe, inclusive, à "lei", mas somente nas situações constitucionalmente previstas.

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Q557849

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557849 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A

Quarenta e cinco dias.

B

Sessenta dias.

C

Vinte dias.

D

Trinta dias.

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Q557848

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557848 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Somente membros do Ministério Público.

C

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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Q557847

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557847 Direito Administrativo

A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:

A

Decadência.

B

Prescrição.

C

Preclusão.

D

Perempção.

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Q556092

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556092 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que

A

órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

todos os atos administrativos devem sempre ser objeto de divulgação oficial.

C

o processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D

o requerimento inicial do interessado deve ser feito sempre na forma escrita.

E

a competência exercida pelos órgãos administrativos é irrenunciável, cabendo delegação no caso da edição de atos de caráter normativo.

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Q556032

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556032 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei no 9.784/99, é correto afirmar que

A

o ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.

B

o recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.

C

a avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

D

a única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.

E

a adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.

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Q553972

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A

concedem férias.

B

concedem licença.

C

concedem promoção.

D

revogam um ato administrativo.

E

provêm cargo em comissão.

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Q552581

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552581 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.

C

A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.

E

Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.

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Q552211

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552211 Direito Administrativo

Segundo os ditames da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a assistência por advogado é:

A

obrigatória em qualquer hipótese.

B

excepcionalmente facultativa.

C

facultativa em qualquer hipótese.

D

excepcionalmente obrigatória.

E

inadmissível em qualquer hipótese.

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Q549610

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Técnico Administrativo I |

Q549610 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme a Lei n. 9.784/99, "entidade" é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Consoante a Lei n. 9.784/99, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

C

De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta.

D

Conforme a Lei n. 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q549568

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Provas: IESES - 2015 - MSGás - Advogado | IESES - 2015 - MSGás - Analista Contábil | IESES - 2015 - MSGás - Analista de Tecnologia da Informação |

Q549568 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

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Q547571

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547571 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.

Certo

Errado

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Q546347

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546347 Direito Administrativo

Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.

Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.

A

Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.

D

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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Q546121

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546121 Direito Administrativo

No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:

A

Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito ou como representantes.

B

Terceiros cujos direitos ou interesses possam ser afetados pelo processo.

C

Organizações não governamentais (ONG), organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse publico (OSCIP).

D

Pessoas ou associações legalmente constituídas, quando o processo se referir a direitos ou interesses difusos.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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