No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei qu...

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Q542667

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente em Admistração | UFSM - 2015 - UFSM - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |

Q542667 Direito Administrativo

No que se refere ao princípio da motivação aplicado à lei que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto aﬁrmar:

na motivação devem estar indicados fatos e fundamentos jurídicos.

a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração e concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

os atos administrativos deverão ser sempre motivados.

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