Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 141

Q2018470

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018470 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Certo

Errado

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Q2018468

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018468 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, independentemente do direito a ser questionado.

Certo

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Q2018467

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018467 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.

Certo

Errado

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Q2018103

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo |

Q2018103 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, as decisões coordenadas

A

são aplicáveis a procedimentos licitatórios.

B

são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.

C

pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.

D

podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.

E

não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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Q2017424

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017424 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Certo

Errado

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Q2017423

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017423 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração afasta a atuação dos interessados.

Certo

Errado

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Q2017422

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017422 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

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Q2017255

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |

Q2017255 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale

A

se apenas o item I estiver correto.

B

se apenas o item II estiver correto.

C

se apenas o item III estiver correto.

D

se nenhum item estiver correto.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q2017000

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017000 Direito Administrativo

No âmbito da Administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, desde que respeitados todos os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, a decisão coordenada

A

se aplica, dentre outros, a processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

B

obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da desconcentração das instâncias decisórias.

C

exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

D

não se aplica a processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

E

não admite a participação de interessados, ou seja, não permite que titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão habilitem-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvintes.

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Q2016363

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016363 Direito Administrativo

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. Ele pode ser dividido em três fases. São elas:

A

Instauração; instrução; e decisória.

B

Instauração; movimentação; e penalização.

C

Instrução; moderação; e prática.

D

Instrução; preparação; e discussão.

E

Registro; instauração; e moderação.

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Q2005804

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005804 Direito Administrativo

O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições denomina-se:

A

Prática.

B

Delegação.

C

Avocação.

D

Competência.

E

Vinculação.

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Q1999971

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999971 Direito Administrativo

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, observado o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado de sua produção.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

A

inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade com os demais Estados-membros, pois o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº 9.784/99, consolidou-se como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.

B

inconstitucional, sob o aspecto formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre processos e contratos administrativos.

C

constitucional, desde que haja a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

inconstitucional, por violação ao princípio da segurança jurídica, pois o prazo de dez anos é muito superior ao prazo geral trienal previsto na Lei Federal nº 9.784/99, que é aplicável de forma subsidiária aos Estados e Municípios.

E

constitucional, porque, a um só tempo, representa maior proteção ao patrimônio público estadual e garante a autonomia do Estado Ômega, em prestígio ao pacto federativo.

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Q1999933

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999933 Direito Administrativo

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de I dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de II dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até III dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

10 − 5 − 15

B

3 − 10 − 30

C

5 − 15 − 20

D

5 − 10 − 60

E

3 − 5 − 30

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Q1999471

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999471 Direito Administrativo

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autoridade superior. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de II dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de III dias úteis, apresentem alegações.
Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

5 − 15 − 2

B

15 − 60 − 2

C

10 − 15 − 5

D

5 − 30 − 5

E

10 − 30 − 8

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Q1999326

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999326 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.

B

a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

C

é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D

o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.

E

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q1999241

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999241 Direito Administrativo

O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas

A

que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância prejudique a celeridade do processo, vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios.

B

produzidas de forma conjunta pelo Poder Executivo e Legislativo, em matéria de competência comum, podendo também incluir o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.

C

quando for recomendável uma tomada de decisão única, de forma a excluir a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade, especialmente em matéria de alta complexidade.

D

quando se tratar de ato jurídico complexo, cujos efeitos apenas se performam com a confirmação ou ratificação do ato originário por autoridade superior.

E

em se tratando de conselhos ou outros órgãos colegiados em que a decisão é resultado de processo de deliberação coletiva dos integrantes.

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Q1999180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999180 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

B

uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.

C

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

E

é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.

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Q1997434

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997434 Direito Administrativo

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

É direito do administrado não agir de modo temerário.

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Q1997433

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997433 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

A

pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

pessoa portadora de tuberculose latente.

C

pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.

D

pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.

E

pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.

Q1997386

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997386 Direito Administrativo

A Administração Pública instaurou processo administrativo perante determinado servidor público devido ao indício de ter cometido crime de prevaricação. Durante a instrução, foram requisitadas ao setor de informática as referidas cópias das correspondências de e-mail funcional do referido servidor. A prova colhida é lícita?

A

Não, pois fere o Art. 5º, incisos X e XII da CF/88 que protege o sigilo das comunicações telemáticas.

B

Não, pois é necessária uma autorização judicial para a quebra sigilo das comunicações telemáticas.

C

Sim, pois o servidor fez uso de e-mail corporativo para cometimento dos ilícitos.

D

Sim, pois não há necessidade de autorização judicial para a quebra das comunicações telemáticas.

E

Sim, pois a quebra do sigilo mesmo que tenha violado à intimidade do servidor, provou o ato ilícito cometido.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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