Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o ...

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Q1999180

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999180 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado não poderá mais desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos, ainda que disponíveis.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

o comparecimento espontâneo do administrado não supre a irregularidade da intimação feita sem a observância das prescrições legais.

é vedada a autenticação de documentos exigidos em cópia pelo órgão administrativo.

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