Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
Não é possível a adoção da modalidade decisória coordenada em processos que digam respeito ao poder sancionador.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A decisão coordenada é intersetorial, não podendo ser interinstitucional.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
A escolha de se adotar a modalidade coordenada de decisão é puramente discricionária.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.
As chamadas decisões coordenadas exigem a intervenção de um mínimo de cinco setores ou órgãos.
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo de apuração de infrações
ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos
de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Il. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
No que se refere à responsabilidade administrativa do servidor público, o princípio da adequação punitiva informa que:
O procedimento administrativo define-se como uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos, que visam um resultado final e conclusivo. De acordo com os principais doutrinadores do direito administrativo, são princípios informadores do procedimento administrativo, exceto:
Leia o enunciado abaixo, depois assinale a alternativa cujos termos, em ordem, nomeiam corretamente as lacunas indicadas no texto.
Seguindo a definição do CPA, Diogo Freitas do AMARAL (2010) afirma que importa não confundir o ______ administrativo com o ______ administrativo, pois o primeiro é uma noção do mundo jurídico e o segundo uma noção do mundo físico. O _____ é uma sequência ou sucessão de atos e formalidades, enquanto o ______ é o conjunto de documentos, isto é, o dossiê.
Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos, houve a formação da competente comissão de sindicância e verificação de que haveria nomeação de perito, sendo nomeado o servidor Julius para atuar nessa função. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, o servidor que atuar como perito em relação ao processo administrativo é considerado:
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de
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