A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proce...

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Q1997433

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997433 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

pessoa portadora de tuberculose latente.

pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.

pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.

pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.

QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o proce...

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