O instituto da decadência administrativa limita o poder de ...

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Q4057601
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Extinção dos atos administrativos , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Nutrição |
Q4057601 Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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