Questões de Concurso
Sobre princípios - proporcionalidade, razoabilidade, motivação, autotutela e outros princípios em direito administrativo
Foram encontradas 1.029 questões
Q3098759
Direito Administrativo
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095367
Direito Administrativo
O controle interno da Administração se dá pela:
Q3094961
Direito Administrativo
Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093862
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.
O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?
J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.
O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Assistente Administrativo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico de Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Radiologia |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Saúde Bucal |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate às Endemias |
Q3093006
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a
aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado,
dentre os quais constam os princípios
Q3091370
Direito Administrativo
Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe
aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem
comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está
expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que consta do texto
constitucional, notadamente em relação à atividade de controle
interno.
Tal princípio é o da
Tal princípio é o da
Q3091360
Direito Administrativo
José e João estavam estudando juntos para o concurso público para
o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos
e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal
de 1988, contexto em que concluíram corretamente que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Engenheiro Civil
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091183
Direito Administrativo
Em um contrato administrativo regularmente firmado, a
Administração Pública identificou que uma cláusula
contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave
prejuízo ao interesse público, embora não houvesse
ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada.
Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a
cláusula de forma a atender aos objetivos públicos
pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se
fundamenta essa ação?
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3089793
Direito Administrativo
A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e
princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança
jurídica estão expressamente previstos na
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086761
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Os princípios que regem o Direito em âmbito geral são pressupostos normativos que orientam
a aplicação e compreensão do ordenamento jurídico (leis, doutrinas e jurisprudências), podendo se
apresentar de forma explícita ou implícita, sem hierarquia entre eles.
Sobre essa temática, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A publicidade é mero requisito de validade tornando o ato sem efeito até que seja publicado.
II. Segundo o princípio da continuidade dos serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos não podem interromper a prestação, nem mesmo se a Administração tiver descumprido acordo.
III. O princípio da moralidade exige o alcance de metas de eficiência e resultados.
IV. Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.
Sobre essa temática, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A publicidade é mero requisito de validade tornando o ato sem efeito até que seja publicado.
II. Segundo o princípio da continuidade dos serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos não podem interromper a prestação, nem mesmo se a Administração tiver descumprido acordo.
III. O princípio da moralidade exige o alcance de metas de eficiência e resultados.
IV. Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083635
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública:
I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FESC - SP
Prova:
OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |
Q3061050
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da obrigatória motivação,
relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.
( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.
(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.
( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058625
Direito Administrativo
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama
decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas.
Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a
medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a
liberdade de expressão e de reunião, violando direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058470
Direito Administrativo
[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a
Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo
melhor define esse princípio?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Administrador |
Q3058068
Direito Administrativo
Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou
não expressamente previstos na Constituição Federal
de 1988.
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Considerando os princípios classificados no segundo tipo, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio em que a administração pública tem o poder e o dever de controlar os seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Administrativo |
Q3056066
Direito Administrativo
Atos administrativos são manifestações formais da
vontade da Administração Pública, com o objetivo de
criar, modificar, extinguir ou respeitar direitos, bem
como impor obrigações. Os atos administrativos estão
sujeitos ao controle de legalidade. São princípios que
devem ser observados nos atos administrativos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055293
Direito Administrativo
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |
Q3054235
Direito Administrativo
Este princípio administrativo declara que os interesses
da coletividade são mais importantes que os interesses
individuais:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053836
Direito Administrativo
Qual o princípio da Administração pública que
busca tratar os iguais de forma igual e os desiguais de
forma desigual na medida de suas desigualdades?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |
Q3051985
Direito Administrativo
Na supremacia do interesse público, os interesses da
coletividade são mais importantes que os interesses
individuais. Com base nisso, assinalar a alternativa que NÃO
é exemplo desse princípio.
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