Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.307 questões
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente Administrativo |
Q3067031
Direito Administrativo
A Administração Pública é guiada por princípios
fundamentais que estabelecem os padrões a serem
seguidos, dentre eles, o princípio da/do:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Princesa Isabel - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |
Q3065280
Direito Administrativo
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa
CORRETA:
I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;
I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |
Q3065030
Direito Administrativo
A Constituição Federal, visando a garantia do
profissionalismo por parte dos(as) servidores(as)
públicos(as), bem como que os serviços prestados
atendam aos interesses da sociedade, a Constituição
Federal estabeleceu alguns princípios a serem
observados.
Nesse norte, marque a alternativa que indica um dos
princípios da administração pública previstos no art. 37
da Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Cubati - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3062378
Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais aplicáveis
à Administração Pública, o princípio que obriga o
administrador público a agir somente dentro dos
limites da lei é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FUNVAPI
Órgão:
Câmara de Arcoverde - PE
Prova:
FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |
Q3062165
Direito Administrativo
A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-MG
Prova:
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |
Q3058704
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‐se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sujeitando as entidades integrantes da administração pública indireta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058625
Direito Administrativo
Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama
decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas.
Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a
medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a
liberdade de expressão e de reunião, violando direitos
fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.
II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.
III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEMUL de Recife - PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
|
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |
Q3058543
Direito Administrativo
A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios
orientadores.
Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
Estão CORRETAS
I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
Estão CORRETAS
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058473
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial para o controle administrativo no Direito
Administrativo. Em qual das alternativas a seguir esse princípio é corretamente aplicado?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |
Q3054288
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, economicidade, redução de
desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e
rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio
da:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |
Q3052985
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |
Q3050402
Direito Administrativo
Leia atentamente o trecho de texto a seguir, que se refere a um
dos princípios do Direito Administrativo:
“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”
Este princípio é o de
“a conduta da Administração Pública deve ser pautada no interesse da coletividade, isto é, não deve visar a quem beneficiar ou prejudicar, uma vez que todos devem ser olhados de forma igual, não sendo possível deste modo qualquer tipo de discriminação”
Este princípio é o de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Médico do Trabalho - Rio Grande do Sul
|
CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Engenheiro de Segurança do Trabalho - Rio Grande do Sul |
Q3048865
Direito Administrativo
Não vislumbrando riscos aparentes na obra de reforma
de uma agência bancária, o engenheiro de uma instituição federal, em visita técnica ao local, a fim de agilizar
o cronograma de execução da obra e reduzir custos, resolve dispensar os operários de utilizar os equipamentos
obrigatórios de segurança, em razão do enorme calor que
assolava o bairro e atrasava sobremaneira o andamento
dos trabalhos.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo |
Q3048382
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos
gestores públicos, garantindo que as ações governamentais sejam
realizadas dentro da lei, de forma ética, transparente e com foco
no interesse coletivo e na qualidade dos serviços prestados.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
Assinale a opção que indica o princípio que envolve o desempenho do agente público e a organização da Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público |
Q3046018
Direito Administrativo
O agente público deve observar algumas regras para
um bom desempenho da atividade no setor público.
Essas regras constituem os princípios da
Administração Pública, que estão presentes no Art.
37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em
conta na hora de pensar as políticas públicas. Além
disso, influenciam as bases da gestão pública
brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o
princípio que existe para estabelecer os bons
costumes como regra da Administração Pública, ao
passo que a sua inobservância importa em um ato
viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é
considerado ilegal, justamente por não seguir
padrões éticos aceitáveis naquela comunidade.
Assim obriga que a atividade administrativa seja
pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé,
lealdade e probidade:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |
Q3045968
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública
norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere
atribuições constitucionais a serem seguidos,
podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros
vêm claramente expostos no caput do art. 37 da
Constituição Federal do Brasil e nos remete aos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade
ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade,
e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em
lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que
apresenta o princípio que existe para que os atos
sejam conhecidos externamente, ou seja, na
sociedade, sendo necessário que eles sejam
informados e divulgados, e assim possam iniciar a
ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo
exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da
Informação, que está no rol de Direitos e Garantias
Fundamentais:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3043221
Direito Administrativo
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
De acordo com o princípio da legalidade, a
Administração Pública deve agir considerando a lei
em sentido estrito.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Prova:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Q3042984
Direito Administrativo
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade está expressamente
previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que
dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Esse princípio incide da mesma forma sobre a
Administração Pública e os cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Auditor de Controle Interno |
Q3042748
Direito Administrativo
Impessoalidade que rege a Administração Pública.
I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.
II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.
III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.
II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.
III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.
IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041145
Direito Administrativo
Texto associado
Direito Administrativo
Por Arthur Bobsin
A origem do direito administrativo está atrelada ao
surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao
reconhecimento do Estado como um ente autônomo cuja
atuação está pautada no interesse público e na paz
social.
O direito administrativo é a área que tem como foco o
estudo da estrutura e das relações existentes nos órgãos da administração pública. Também está relacionado a
toda a regulamentação destinada aos servidores que
nela atuam.
Segundo Odete Medauar, o direito administrativo é
definido como o conjunto de normas e princípios que
regem a atuação da Administração Pública, tratando
primordialmente da organização, meios de ação, formas
e relações jurídicas da Administração Pública.
Para a autora, a área é formada por princípios próprios e
tem um objeto específico: a disciplina da Administração
Pública. Na esfera científica, apresenta-se como ramo
autônomo no campo do direito. A Administração Pública
exerce o controle de seus próprios atos, além de
sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo
e Judiciário.
Acesso em: https://tinyurl.com/msdrne6y
De acordo com o princípio da eficiência,
considerando que a Administração Pública atua com
recursos públicos, todas as suas ações devem priorizar a
máxima eficiência.
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