A Constituição de 1988 dedicou um capítulo à Administração ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513497 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública. No artigo 37, especificamente, deixou expressos princípios a serem observados por toda as pessoas administrativas. Acerca dos princípios administrativos expressos, é correto afirmar que

a impessoalidade pressupõe direitos iguais a todos os servidores que compõem a Administração Pública.

a legalidade, no direito administrativo, é relativa, pois sua aplicação é subsidiária ao princípio da discricionariedade.

a moralidade não está incluída no rol de princípios expressos, uma vez que não pode ser objetivamente aferida e cobrada das pessoas administrativas.

o princípio da eficiência visa a máxima redução do gasto público e a firme busca pela economicidade, ainda que implique risco à produtividade e piora dos resultados dos serviços ofertados.

o princípio da publicidade está diretamente relacionado com o direito de acesso à informação, que, pela Lei n.º 12.527/2011, pode ser objeto, inclusive, de pedido formulado por pessoa física.

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