Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Segundo a L ei Orgânica do Município de Taquaral, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
O princípio constitucional da publicidade, aplicado à Administração Pública, visa garantir a mais ampla divulgação e controle da conduta dos agentes administrativos. Observando os instrumentos arrolados abaixo, assinale o único que não tem como objetivo precípuo o exigimento ou efetividade do princípio da publicidade dos atos da Administração Pública:
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:
Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique abaixo qual alternativa NÃO corresponde a um princípio ou valor fundamental a ser seguido pelos servidores do IFMT em exercício de cargo ou função:
Assinale a alternativa que descreve um dos princípios da administração publica que está entrelaçado ao dever que a administração tem de se sujeitar as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa que traz o conceito do princípio da eficiência:
Os princípios da Administração Pública são balizadores usados para orientar as leis administrativas. Eles servem para dar um senso maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, ou seja, fazendo com que atendam realmente aos interesses da principal interessada — a sociedade.
Diante disso, qual das alternativas abaixo não é um princípio da administração pública.
Leia o excerto abaixo:
“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”
Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade:
I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
II - É entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.
III - Faz com que não seja permitido que os agentes públicos tenham privilégios, sendo, portanto, característica visível do princípio republicano.
IV - O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade: