Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.304 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099400
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam as ações dos
gestores públicos, assegurando transparência e
responsabilidade nas decisões e atividades do Estado.
Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser
transparente, fornecendo dados e informações ao
público. Assinale a alternativa que corresponde a esse
princípio.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3098821
Direito Administrativo
Entre os diversos princípios que orientam a Administração
Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade,
que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com
integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são
apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática
desse princípio, sendo necessário identificar a mais
adequada.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3098605
Direito Administrativo
Introduzido de maneira expressa na Constituição
Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo
aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como
das obras que executa, como forma de chegar à preservação
dos interesses que representa. Nesse contexto, pode−se
mencionar o estágio probatório como condição para a
aquisição da estabilidade, que é obrigatória à avaliação
especial de desempenho do agente público. Qual é o
princípio especificado?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098511
Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098069
Direito Administrativo
Analise as duas notícias a seguir, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública.
Notícia 1
Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estados
A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.
Notícia 2
Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoção
O ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.
Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.
Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?
Notícia 1
Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estados
A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.
Notícia 2
Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoção
O ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.
Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.
Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097677
Direito Administrativo
É dever da administração pública fiscalizar e adotar
providências para evitar prejuízos ao erário. Em 2019, o
Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias no
Ministério da Educação e detectou irregularidades em
contratos de prestação de serviços, resultando na
adoção de medidas corretivas. Esse fato exemplifica qual
princípio da administração pública?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3097182
Direito Administrativo
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que
Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |
Q3096717
Direito Administrativo
Indique qual é o princípio da Administração Pública que
orienta a atuação dos gestores públicos na busca
constante por resultados mais efetivos, com redução de
custos e minimização de desperdícios de recursos,
garantindo assim uma melhor prestação de serviços à
sociedade.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |
Q3095840
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O princípio da moralidade administrativa implica que o gestor público deve:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095462
Direito Administrativo
Durante a execução de suas funções, Joana, uma
servidora pública, observa que alguns processos são
prioritários e, por isso, decide dar andamento imediato a
esses, mesmo que estejam fora da ordem de chegada.
O princípio da administração pública que Joana violou ao
não seguir uma ordem cronológica de tramitação dos
processos, quando não justificado, é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Exata
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO
Prova:
Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q3094516
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração Pública
por atos administrativos decorre da aplicação de
qual Princípio Constitucional?
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Controlador Interno |
Q3093849
Direito Administrativo
A administração pública deve atender ao interesse público,
buscando evitar o favorecimento de indivíduos em detrimento
de outros. Essa afirmativa tem conexão com o princípio da
administração pública, denominado:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3093144
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.
O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.
O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
Q3091370
Direito Administrativo
Entre os princípios que regem a atividade administrativa, existe
aquele que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem
comprometimento dos padrões de qualidade, o qual não está
expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que consta do texto
constitucional, notadamente em relação à atividade de controle
interno.
Tal princípio é o da
Tal princípio é o da
Q3091360
Direito Administrativo
José e João estavam estudando juntos para o concurso público para
o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, quando adentraram o tema relativo a princípios expressos
e implícitos da Administração Pública, à luz da Constituição Federal
de 1988, contexto em que concluíram corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |
Q3090504
Direito Administrativo
Os Princípios Básicos da Administração Pública guiam as ações do
setor público, garantindo transparência, ética e qualidade nos
serviços prestados à sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da impessoalidade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |
Q3089399
Direito Administrativo
Os Princípios Básicos da Administração Pública orientam as ações do
setor público, assegurando transparência, ética e excelência na
prestação de serviços à sociedade.
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
Quanto à atuação da Administração Pública e às interações com particulares, de acordo com o princípio da legalidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cupira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Auxiliar de Secretaria Escolar |
Q3087388
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto abaixo:
"A ética profissional está fundamentada na ideia de que
os profissionais devem agir de acordo com um conjunto
de valores e princípios estabelecidos pela sociedade e
pela organização em que estão inseridos. Esses valores
incluem honestidade, integridade, respeito,
responsabilidade e justiça.
A ética profissional vai além do cumprimento das leis e
regulamentos. Ela envolve tomar decisões com base em
critérios éticos, mesmo quando não há uma regra
específica para orientar o comportamento. Isso requer a
capacidade de refletir sobre as consequências de suas
ações e considerar os impactos em todas as partes
envolvidas."
Acesso em: https://tinyurl.com/yepbkz2y
Com base no texto e em seus conhecimentos, julgue o item seguinte:
O princípio da imparcialidade exige que o servidor público tome decisões sem favoritismo ou preconceito, o que significa que ele deve evitar qualquer forma de escândalo que envolva um cidadão, mesmo que isso implique em descumprir uma orientação interna da instituição.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |
Q3086761
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Os princípios que regem o Direito em âmbito geral são pressupostos normativos que orientam
a aplicação e compreensão do ordenamento jurídico (leis, doutrinas e jurisprudências), podendo se
apresentar de forma explícita ou implícita, sem hierarquia entre eles.
Sobre essa temática, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A publicidade é mero requisito de validade tornando o ato sem efeito até que seja publicado.
II. Segundo o princípio da continuidade dos serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos não podem interromper a prestação, nem mesmo se a Administração tiver descumprido acordo.
III. O princípio da moralidade exige o alcance de metas de eficiência e resultados.
IV. Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.
Sobre essa temática, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A publicidade é mero requisito de validade tornando o ato sem efeito até que seja publicado.
II. Segundo o princípio da continuidade dos serviços públicos, as empresas privadas que prestam serviços públicos não podem interromper a prestação, nem mesmo se a Administração tiver descumprido acordo.
III. O princípio da moralidade exige o alcance de metas de eficiência e resultados.
IV. Na atividade administrativa, quando há incidência do princípio da legalidade, afasta-se a discricionariedade da autoridade pública.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico Administrativo |
Q3085393
Direito Administrativo
São princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública:
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