Interpretação do Enunciado: O tema da questão é a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88), voltado à conduta de agentes públicos frente ao atendimento e prestação de serviços.

Legislação Aplicável: Constituição Federal de 1988, artigo 37, caput: “A administração pública direta e indireta (…) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Tema Central e Conceito Essencial: Neste caso, discute-se a impessoalidade, princípio segundo o qual a Administração deve atender a todos sem favorecimentos ou perseguições. O agente não pode agir guiado por vínculos pessoais, devendo tratar todos igualmente, visando sempre o interesse público e não interesses privados.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público que distribui senhas em um hospital e resolve antecipar a vez de um amigo ou familiar, em detrimento de outros usuários. Isto viola a impessoalidade, pois há privilégio na prestação do serviço.

Justificativa da Alternativa Correta — A) Impessoalidade: O agente, ao favorecer parente próximo, deixa de agir de modo impessoal, contrariando o comando constitucional (CF, art. 37, caput) e a orientação da doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello) e do STF (RE 579.951), que reforçam a necessidade de atos públicos isentos de pessoalidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Legalidade: Não se trata do agente contrariar a lei diretamente, mas de agir com parcialidade.
• C) Publicidade: Não houve ocultação ou divulgação inadequada do ato, mas sim favorecimento pessoal.
• D) Eficiência: A produtividade ou qualidade do serviço não foi o centro da conduta questionada.
• E) Moralidade: Embora também relacionada ao caso, o foco principal é a impessoalidade, pois houve privilégio a pessoa específica.

Estratégia de Prova: Sempre associe “privilégios” ou “tratamento diferenciado” no serviço público ao princípio da impessoalidade. Esta é uma possível pegadinha comum nas bancas.

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Resposta Correta: A) Impessoalidade.

Justificativa:

• Impessoalidade: O agente público, ao atender um parente próximo antes dos outros usuários na fila, violou o princípio da impessoalidade. Este princípio determina que a Administração Pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem favorecer ou prejudicar qualquer pessoa em razão de suas relações pessoais. Ao dar preferência ao seu parente, o agente privilegiou uma pessoa específica em detrimento das outras, o que é uma violação direta do princípio da impessoalidade.
• Moralidade: Embora a ação também possa ser considerada imoral, a questão específica aqui é o favorecimento pessoal, que caracteriza a impessoalidade. A moralidade está mais relacionada a atos como corrupção, desonestidade, e falta de ética, que não é o foco principal da questão apresentada.

aqui os assinantes comentam melhor q os professores,

O princípio da impessoalidade está associado à finalidade pública, que é a satisfação do interesse coletivo. Dessa forma, impede-se que o agente público atue conforme seus interesses particulares ou de terceiros.

O desrespeito ao princípio da impessoalidade pode configurar, inclusive, ato de improbidade administrativa.

O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. Nesse sentido, o próprio texto legislativo assegura que o ingresso em cargos e funções administrativas depende primordialmente de concursos públicos, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes.

O artigo quinto da Constituição Federal (1988) determina que “todos são iguais perante a lei” e o princípio da impessoalidade vem para reforçar essa ideia no âmbito da administração pública.

Impessoalidade:

• As ações e decisões administrativas devem ser impessoais, ou seja, devem atender ao interesse público sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos. A administração deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem favoritismo.