Questões de Direito Administrativo - Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica para Concurso

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Q1897589 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos. 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |
Q1872453 Direito Administrativo
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes? 
Alternativas
Q1870375 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1865806 Direito Administrativo
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de aplicação de penalidade, assinale a opção correspondente ao princípio caracterizador do regime administrativo que torna obrigatória a efetivação da sanção.  
Alternativas
Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |
Q1863570 Direito Administrativo
Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo: 
Alternativas
Respostas
61: E
62: B
63: B
64: A
65: A