A administração pública interpretou uma determinada le...

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Q415690 Direito Administrativo
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
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