Questões de Concurso
Sobre princípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica em direito administrativo
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Dadas as proposições abaixo,
I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.
II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.
III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.
IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.
verifica-se que estão corretos os itens
A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para tornar sem efeito ato de
aposentadoria serve para garantir o princípio da segurança
jurídica.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
“Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por
várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União
informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o
argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se
que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.” À luz da sistemática constitucional e do
entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
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