Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 684 questões
Q2116257
Direito Administrativo
Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.
Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:
Q2116227
Direito Administrativo
Caio, durante trajeto habitual do seu dia a dia, foi assaltado em
transporte coletivo municipal (ônibus pertencente à pessoa
jurídica de direito privado concessionária do serviço público),
sofrendo dano material, tendo sido levados todos os bens que
portava na ocasião. Os assaltantes fugiram, e nada foi
recuperado.
Considerando a jurisprudência e a legislação em vigor, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q2116053
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados
por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no
exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso
contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115931
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto
n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
julgue o item seguinte.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a
responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional é caracterizada independentemente da
demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga
e a conduta delituosa praticada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115854
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o
Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do
concurso público respondem solidariamente pelos danos
materiais causados aos candidatos.
Q2115753
Direito Administrativo
Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de
sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi
absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o
mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas.
No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para
ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa
disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes
Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Contador |
Q2113461
Direito Administrativo
Em tratar da responsabilidade civil do Estado
principalmente no seu Artigo 37, § 6º. Marque, a seguir, a
alternativa que informa a teoria que traz a regra acerca da
responsabilidade civil do Estado no Brasil.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110526
Direito Administrativo
Antônio, réu em processo criminal, estava internado em estado estável em um hospital estadual quando, em uma madrugada, um desafeto o encontrou e o alvejou com tiros de arma de fogo, que posteriormente foram constatados como causa eficiente da morte de Antônio.
Nessa situação hipotética, à luz da responsabilidade civil do Estado,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108166
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na
Lei nº 12.846/2013, que
Q2106616
Direito Administrativo
Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas
estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de
autarquia municipal, agride moralmente agente público
municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do
Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com
fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de
1988.
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100395
Direito Administrativo
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |
Q2098953
Direito Administrativo
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública,
realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A
responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2098914
Direito Administrativo
Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de
propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando
em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para
compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087157
Direito Administrativo
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084203
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a
ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEAGRI-DF
Prova:
IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |
Q2082789
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082217
Direito Administrativo
Considerando os requisitos para a caracterização da
responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082207
Direito Administrativo
Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de
trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de
borracha disparada por policiais em conflito com os
manifestantes.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2076847
Direito Administrativo
Quanto à responsabilização do agente público, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, os antecedentes e a culpabilidade do agente, entre outras.
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