Zeus, vinculado ao Conselho Regional Profissional, por ato p...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169739 Direito Administrativo

Zeus, vinculado ao Conselho Regional Profissional, por ato próprio, no exercício de suas funções, retardou a inscrição profissional de seu desafeto Hades, inviabilizando o início de seu exercício profissional e causando-lhe prejuízo econômico. Considerando os fatos narrados e o quadro normativo constitucional e legal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente que causou o dano, não sendo este considerado, na hipótese, agente público, em razão do interesse pessoal que motivou a ação.

A vítima poderá ajuizar a ação de indenização em face do servidor e do ente público em litisconsórcio passivo necessário, os quais respondem objetiva e solidariamente por expressa previsão constitucional.

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização em face do ente público, somente respondendo, o agente público, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, nas hipóteses de dolo ou culpa.

A vítima deverá ajuizar a ação de indenização em face do ente público, somente respondendo, o agente público, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular, exclusivamente nas hipóteses de dolo.

A vítima poderá ajuizar a ação de indenização diretamente em face do agente, uma vez que o Conselho de Fiscalização Profissional não integra a administração pública direta ou indireta, não lhe sendo aplicável o Art. 36, §6º, da CF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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