Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 684 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828370
Direito Administrativo
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o Estado ser responsabilizado, Maria tem de comprovar o ato danoso, o prejuízo sofrido, o nexo de causalidade e o dolo ou a culpa de João.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827896
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.
I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço público, sequer subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço implica a transferência total do risco ao concessionário.
II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma indenização.
III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu agente, caberá ação de regresso contra esse agente, dispensada a comprovação de culpa.
IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo em conduta omissiva, quando violado um dever de agir esperado.
Assinale a opção correta.
Q1825482
Direito Administrativo
Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do
Estado por danos decorrentes do comércio de fogos
de artifício, assinale a alternativa correta segundo o
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Q1825029
Direito Administrativo
João cumpria pena em regime fechado no sistema penitenciário
do Estado Alfa e conseguiu fugir, em verdadeira fuga
cinematográfica feita com helicóptero blindado, que o resgatou
quando tomava banho de sol. Seis meses após sua fuga, João se
associou a outros criminosos e entrou na casa de Antônio,
cometendo crime de latrocínio e ceifando a vida de sua nova
vítima. Os filhos de Antônio buscaram a Defensoria Pública e
ajuizaram ação indenizatória em face do Estado Alfa, com base
em sua responsabilidade civil objetiva, pleiteando reparação por
danos morais decorrentes da morte de seu pai. Alegam os
autores que ocorreu omissão do Estado Alfa por não prover
medidas eficazes de segurança carcerária.
Na hipótese narrada, de acordo com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal e o Art. 37, § 6º, da Constituição da
República de 1988, a responsabilidade civil objetiva do Estado
Alfa:
Q1824941
Direito Administrativo
Determinado cartório de notas reconheceu a firma por
autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel
residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que
era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor.
Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto
afirmar que:
Q1822066
Direito Administrativo
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Auxiliar Técnico |
Q1818800
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 prevê que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Com base na Constituição Federal, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pelos agentes públicos a terceiros, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Constituição Federal, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pelos agentes públicos a terceiros, assinale a alternativa CORRETA:
Q1810901
Direito Administrativo
Na responsabilidade civil decorrente dos atos praticados pela
Administração Pública, a chamada responsabilidade
subsidiária pode ser atribuída apenas
Q1810075
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos aos particulares, analise as afirmativas a seguir:
I. Enquanto a pretensão para a reparação do dano moral é prescritível, a pretensão para cobrança do dano material é imprescritível.
II. A culpa da vítima exclui a responsabilidade estatal, ainda que não haja o rompimento do nexo de causalidade.
III. No Brasil, a teoria do risco administrativo, em regra, serve de fundamento para a responsabilização objetiva do Estado.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798781
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, após regular e formal
processo legislativo, editou uma lei estadual declarando o imóvel
de João como de utilidade pública, para fins de desapropriação. O
imóvel objeto do ato legislativo estava alugado por João a
Fernanda e, em razão da lei, o contrato de locação foi rescindido.
Após três anos, o Estado Alfa desistiu de proceder à
desapropriação e João conseguiu reunir provas de que nunca
existiu a utilidade pública declarada anteriormente pela lei. Em razão dos danos materiais sofridos por João, como aqueles
decorrentes da rescisão do contrato de locação, eventual ação
indenizatória:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797810
Direito Administrativo
Texto associado
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um
dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal
usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi
impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora
alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de
colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o
adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Clara considere que tenha sofrido discriminação e
busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se
exclusivamente contra a diretora da escola, pois, apesar de a
escola ser pública, o Distrito Federal só poderia ser
responsabilizado se a atitude da diretora estivesse em
consonância com uma diretriz da Secretaria de Educação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797535
Direito Administrativo
O Estado do Amazonas foi condenado a indenizar a contribuinte
Maria, que sofreu danos materiais decorrentes de ato ilícito
praticado, no exercício da função, pelo Auditor Fiscal de tributos
estaduais Antônio. A Procuradoria Geral do Estado pretende
ingressar com ação de regresso em face do Auditor Antônio,
visando ao ressarcimento do prejuízo causado ao Estado. De acordo com o texto constitucional e com a doutrina de Direito
Administrativo, a ação indenizatória ajuizada por Maria contra o
Estado está lastreada na responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - MA
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |
Q1794071
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791880
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios e normas reguladoras da atividade estatal. No que diz respeito às disposições constitucionais sobre a Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791319
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787331
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma
I. O Estado pode ser responsabilizado civilmente pela reparação de danos morais à vítima, desde que ocorram também danos materiais. II. A teoria da falta do serviço representa a evolução na responsabilidade civil estatal, pois dispensa o elemento subjetivo, daí porque também é chamada de responsabilidade objetiva. III. O Estado não é garantidor universal dos danos sofridos pelos administrados na vida em sociedade, razão pela qual sobressai a importância do chamado nexo de causalidade, para fins de correlação entre a conduta da Administração e o dano ocorrido.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785605
Direito Administrativo
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q1785269
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a
seguir.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria da culpa administrativa. II Se determinado agente público, nessa qualidade, causou dolosamente um dano à terceiro, então é facultado a este propor ação diretamente contra o agente público. III Nas causas em que o Estado for condenado por ato de agente público, este poderá responder regressivamente, de maneira subjetiva, perante o Estado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-AP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador
|
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Contador |
Quadrix - 2021 - CRF-AP - Farmacêutico |
Q1782879
Direito Administrativo
Conforme previsão constitucional, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na
Carta Magna. Considerando essa informação, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782420
Direito Administrativo
Sobre o tema da responsabilidade civil do poder público,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior. II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em razão da responsabilidade solidária do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93. IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, devendo ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados à vítima, conforme previsto na Constituição Federal, subsume-se à teoria do risco administrativo, podendo ser excluída somente quando comprovada a existência de caso fortuito ou força maior. II. Ao apreciar o Tema nº 362, da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância, pelos danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, é objetiva, sendo desnecessária a demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema nº 246, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo pagamento, em razão da responsabilidade solidária do Estado, nos termos da Lei nº 8.666/93. IV. O Estado possui o dever, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, devendo ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88.
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