Os poderes da Administração são prerrogativas conferidas ao ...

Vamos analisar a questão sobre os poderes da Administração Pública. O enunciado nos pede para identificar qual poder permite que o agente público escolha, dentre opções predefinidas, a melhor solução para o interesse público.

A alternativa correta é a D - Poder Discricionário.

Poder Discricionário: Este poder é conferido à Administração quando a lei permite que o agente público escolha, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor opção para atender ao interesse público. Isso significa que, diante de uma situação concreta, o agente tem certa liberdade para decidir qual medida tomar. Esse poder é essencial para a adaptação das ações administrativas às situações específicas e aos contextos dinâmicos da sociedade.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

A - Poder Vinculado: Ao contrário do poder discricionário, no poder vinculado não há margem para escolha. A lei especifica exatamente como o agente deve atuar, sem qualquer liberdade de decisão. Um exemplo típico é a concessão de licença, que ocorre quando o particular cumpre todos os requisitos legais.

B - Poder Disciplinar: Este poder refere-se à capacidade da Administração de punir internamente seus agentes e, em alguns casos, particulares que tenham vínculo específico com a Administração, por infrações cometidas. Ele não envolve liberdade de escolha quanto às medidas a serem aplicadas.

C - Poder Regulamentar: Este é o poder conferido à Administração para editar atos normativos com o objetivo de dar fiel execução à lei. Ele também não confere ao agente a liberdade de escolha sobre medidas, mas sim a tarefa de detalhar e complementar a legislação.

Para resolver questões como essa, é importante compreender os conceitos básicos dos poderes administrativos e suas características. Assim, ao identificar palavras-chave no enunciado, como "margem de liberdade" e "selecionar opções", você pode associá-las corretamente ao poder discricionário.

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Alternativa D.

GAB D

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

 ✦ limitada pelo ordenamento jurídico (leis, princípios);

✦ razoabilidade e proporcionalidade; e

✦ presente na edição e na revogação do ato

Exemplo: ao nomear ou exonerar um servidor de cargo comissionado de livre nomeação, o prefeito de Ibirité exerce o poder discricionário.

Conveniência e Oportunidade = Poder Discricionário

Simples.

#JESUS TÁ NA CASA

D