Julgue o item a seguir. O poder vinculado confere à administ...

A alternativa correta é Errado (E).

Vamos entender o porquê:

O tema central da questão é Poderes da Administração Pública, com foco no poder vinculado. Para compreender este conceito, é fundamental saber que, no poder vinculado, a administração pública deve seguir exatamente o que a lei determina, sem margem para escolha ou interpretação pessoal.

No enunciado, afirma-se que o poder vinculado confere à administração uma margem de discricionariedade. Isso está incorreto. O poder vinculado é caracterizado precisamente pela ausência de discricionariedade. A administração deve agir conforme determina a norma legal, sem poder escolher ou adaptar a forma de agir.

Contrapondo-se ao poder vinculado, temos o poder discricionário, que sim oferece à administração uma margem para decidir sobre a conveniência e oportunidade de suas ações, desde que dentro dos limites legais.

Portanto, a afirmação do enunciado é errada porque confunde os conceitos de poder vinculado e poder discricionário.

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Poder vinculado: Previsto em lei

Poder discricionário: Liberdade de atuação

GABARITO: ERRADO

O poder que tem margem de escolha é o PODER DISCRICIONÁRIO, NÃO O VINCULADO.

GAB-Errado.

Poder vinculado - é aquele em que o Administrador Público não tem liberdade na sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência e nem oportunidade, ou seja, preenchidos os requisitos legais, o Administrador é obrigado a praticar o ato.

Gabarito Errado

PODER VINCULADO  (trata-se, na verdade, de um dever)

Administrador Público Sem margem de escolha ADM é obrigada a praticar os atos nos exatos termos da lei.    

O poder vinculado está relacionado à prática de atos administrativos vinculados, que são aqueles para os quais a lei estabelece todas as condições de sua realização. EX: Licença para funcionamento do estabelecimento.