Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alte...

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Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864753 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

O poder hierárquico possibilita o exercício do controle de legalidade direta sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, garantindo subordinação irrestrita.

O poder regulamentar permite à Administração complementar as leis, por meio de decretos e regulamentos, sem criar direitos ou obrigações independentes da previsão legal.

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a agentes públicos ou particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.

O poder discricionário dá à Administração a possibilidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de seus atos, respeitando os limites e critérios impostos pela legislação.

O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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