Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 255

Q8313

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8313 Direito Administrativo

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

A

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

B

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

C

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

D

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Q5374

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q5374 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e abuso do poder.

O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode gerar responsabilidade penal.

Certo

Errado

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Q5182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q5182 Direito Administrativo

O delegado de polícia, que tem competência para investigação criminal, deve instaurar inquérito policial quando verificar a existência de uma conduta ilícita. Posto isto, no caso de a autoridade policial instaurar inquérito sem que exista notícia de conduta criminal, é correto asseverar que ela agiu com

A

abuso de competência.

B

excesso de poder.

C

discricionariedade.

D

desvio de finalidade ou de poder.

E

correção.

Q5045

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5045 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.

Certo

Errado

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Q4936

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4936 Direito Administrativo

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

A

ocorre excesso de poder, quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

B

o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

C

no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

D

são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

E

a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

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Q4245

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4245 Direito Administrativo

No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a

A

sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.

B

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.

C

Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.

D

discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.

E

Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.

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Q4180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4180 Direito Administrativo

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

de império.

E

hierárquico.

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Q3870

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3870 Direito Administrativo

Em tema de Poderes Administrativos, considere:

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q1282

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1282 Direito Administrativo

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

A

são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.

B

o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.

C

estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.

D

a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.

E

a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

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Q2985906

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985906 Direito Administrativo

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

A

Entidades são centros internos de competência, integrados por pessoas administrativas, com a finalidade de melhor organizar a atuação dessas pessoas.

B

A mais notável característica dos órgãos é o fato de serem dotados de personalidade jurídica própria.

C

Entidades não detêm personalidade judiciária, ou seja, não têm a capacidade de assumir a condição de parte em uma lide processual.

D

A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

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Q2948595

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948595 Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

B

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

D

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

E

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

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Q2915372

Ano: 2006 Banca: CONESUL Órgão: TRENSURB Prova: CONESUL - 2006 - TRENSURB - Advogado |

Q2915372 Direito Administrativo

Dos poderes da administração pública considera-se como correta a afirmativa

A

poder disciplinar é aquele em que todos nós, intuitivamente, temos a noção do que seja o bom costume e o mau costume.

B

poder discricionário é o que cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores púbicos.

C

poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

D

poder normativo é o ato que encerra prerrogativa do Poder Público, com a idéia de restrição.

E

poder vinculado é o ato pelo qual a Administração exerce o seu poder em conformidade à lei e às normas.

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Q2894083

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Agente de Tributos - prova 1 |

Q2894083 Direito Administrativo

Não incide o poder de polícia sobre:

A

direitos.

B

liberdades.

C

bens.

D

pessoas.

E

atividades.

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Q2731712

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731712 Direito Administrativo

São manifestações do poder de polícia da Administração Pública

A

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

B

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

C

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

D

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

E

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

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Q2723860

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723860 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A

exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B

possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C

tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D

pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

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Q2723849

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723849 Direito Administrativo

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A

O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B

Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C

O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D

O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

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Q1645837

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645837 Direito Administrativo

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

discricionário.

D

disciplinar.

E

normativo na esfera penal.

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Q1645831

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645831 Direito Administrativo

O “mérito administrativo” mostra-se compatível com o poder

A

discricionário e com o elemento “competência” do ato administrativo.

B

discricionário e com o elemento “motivo” do ato administrativo.

C

vinculado e com o elemento “forma” do ato administrativo.

D

vinculado e com o elemento “finalidade” do ato administrativo.

E

vinculado e com o elemento “objeto” do ato administrativo.

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Q1644552

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644552 Direito Administrativo

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

A

Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

B

Editar atos regulamentares.

C

Aplicar sanções disciplinares.

D

Avocar e/ou delegar atribuições.

E

Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

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Q1644550

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644550 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

B

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

C

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

D

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

E

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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